RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 986, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/12/2022&jornal=601&pagina=3 |
| Data de publicação | 26 Dezembro 2022 |
| Data | 15 Dezembro 2022 |
| Páginas | 3-3 |
| Órgão | Ministério da Infraestrutura,Conselho Nacional de Trânsito |
| Section | DO1E |
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 986, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o Anexo I da Resolução CONTRAN nº 973, de 18 de julho de 2022, que institui o Regulamento de Sinalização Viária.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.028787/2022-66, resolve:
Art. 1º Esta Resolução altera o Anexo I da Resolução CONTRAN nº 973, de 18 de julho de 2022, que institui o Regulamento de Sinalização Viária.
Art. 2º O Anexo I da Resolução CONTRAN nº 973, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"......................
1. ÍNDICE DOS SINAIS DE REGULAMENTAÇÃO
.......................
4. SINAIS DE REGULAMENTAÇÃO
.......................
4.5 Normas especiais de circulação
.......................
4.5.2 Restrições de trânsito por espécie e categoria de veículo
.......................
Circulação exclusiva de veículos de transporte público coletivo R-32
4.5.2 Subgrupo de restrições de trânsito por espécie e categoria de veículo
.......................
Sinal Circulação exclusiva de veículos de transporte público coletivo R-32
Significado Assinala ao condutor do veículo que a área, via/pista ou faixa(s) é de circulação exclusiva de veículos de transporte público coletivo.
Princípios de utilização
O sinal R-32 deve ser utilizado nas áreas, vias, trechos de via, pistas ou faixas em que se deseja priorizar a circulação de veículo de transporte público...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO