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RESOLUÇÃO CPPI Nº 248, de 21 de setembro de 2022

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=22/09/2022&jornal=515&pagina=49
Data de publicação22 Setembro 2022
Data21 Setembro 2022
Páginas49-49
ÓrgãoMinistério da Economia,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

RESOLUÇÃO CPPI Nº 248, de 21 de setembro de 2022

Aprova condições adicionais à privatização do Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. - VDMG Investimentos e altera a Resolução nº 222, de 24 de fevereiro de 2022, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - CPPI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, caput e inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e o art. 6º, inciso II, alíneas "b" e "c", da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 47 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, no Decreto nº 9.999, de 3 de setembro de 2019, no Decreto nº 10.525, de 20 de outubro de 2020, na Resolução nº 102, de 19 de novembro de 2019, na Resolução nº 160, de 2 de dezembro de 2020, na Resolução nº 206, de 13 de dezembro de 2021, na Resolução nº 217, de 16 de dezembro de 2021, e na Resolução nº 222, de 24 de fevereiro de 2022, todas do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, bem como no Acórdão nº 1.951/2022-Plenário do Tribunal de Contas da União, resolve:

Art. 1º Aprovar condições adicionais à privatização do Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. - VDMG Investimentos, como parte do processo de desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

Art. 2º A Resolução nº 222, de 24 de fevereiro de 2022, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º O Edital do leilão do VDMG...

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