RESOLUÇÃO CRCMG Nº 436, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
| Data de publicação | 10 Janeiro 2022 |
| Data | 17 Dezembro 2021 |
| Páginas | 197-198 |
| Órgão | Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais,Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais |
| Seção | DO1 |
RESOLUÇÃO CRCMG Nº 436, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui a Política de Privacidade do CRCMG.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); resolve:
Art. 1º Fica instituída a Política de Privacidade do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG), nos termos do Anexo I desta resolução.
Art. 2º. Esta Política de Privacidade e suas atualizações, após publicação, deverão ser amplamente divulgadas aos usuários e disponibilizadas no portal do CRCMG, sendo consideradas um documento de relevante interesse público.
§ 1º A atualização da Política de Privacidade dar-se-á de forma periódica, especialmente para adaptá-la às evoluções dos serviços, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
§ 2º Os ajustes serão realizados na versão eletrônica disponível no portal do CRCMG, na qual constará a data da última atualização.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Aprovada na 12º Reunião Plenária, realizada em 17 de dezembro de 2021.
Rosa Maria Abreu Barros
Presidente do Conselho
ANEXO I
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS (CRCMG)
O Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG), CNPJ 11.188.574/0001-38, é uma autarquia especial corporativa dotada de personalidade jurídica de direito público. Criado e regido por legislação específica, o Decreto-Lei n.º 9.295, de 27 de maio de 1946, o CRCMG possui estrutura, organização e funcionamento regulamentados pela Resolução CFC n.º 1.612, de 11 de fevereiro de 2021, que aprova o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, e pela Resolução CRCMG n.º 396, de 16 de março de 2018, que aprova o Regimento Interno do CRCMG.
Para assegurar a proteção, privacidade e sigilo dos dados pessoais dos profissionais da contabilidade de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o CRCMG estabelece os termos desta política, que se aplica aos usuários dos serviços prestados pelo CRCMG e/ou visitantes do website crcmg.org.br (doravante denominado "portal") e do app do CRCMG.
1. OBJETIVO DESTA POLÍTICA
O CRCMG tem o compromisso com a segurança das informações dos usuários de seus serviços e do portal e adota medidas de proteção adequadas em suas operações, com procedimentos consistentes, efetivos e rigorosos.
Por reconhecer a importância da sua privacidade, desenvolvemos esta política para informar a respeito das condições sob as quais tratamos e protegemos os dados pessoais. Esta política...
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