Resolução CREF16/RN nº 70, de 2 de fevereiro de 2022

Páginas119-119
Data02 Fevereiro 2022
Data de publicação03 Fevereiro 2022
ÓrgãoEntidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais,CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 16ª REGIÃO
SeçãoDO1

Resolução CREF16/RN nº 70, de 2 de fevereiro de 2022

Dispõe sobre a instituição e a utilização do Suprimento de Fundos do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - CREF16/RN.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, e;

CONSIDERANDO a previsão legal autorizadora da instituição do Suprimento de Fundo, prevista na Lei nº. 4.320/1964 c/c Decreto-Lei nº. 200/1967 c/c Lei nº. 14.133/21;

CONSIDERANDO a necessidade de pagamentos de aquisições de bens e serviços, emergenciais e de pequena monta, não enquadráveis na possibilidade de aquisição nos termos da Lei 14.133/21;

CONSIDERANDO, a deliberação do Plenário do CREF16/RN, em reunião ordinária no dia 29 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica instituída a sistemática de contratação de serviços e bens através do Suprimento de Fundo (SF).

§1º O Suprimento de Fundo (SF) consiste no adiantamento de numerário a servidor previamente designado, que fará uso do dinheiro para atendimento de necessidades do CREF16/RN, sendo impreterível, sob pena de responsabilidade pessoal, a prestação de contas, nos termos desta Resolução.

§2º O Suprimento de Fundo (SF) somente deverá ser utilizado, única e exclusivamente, para as despesas que não possam aguardar o tempo necessário para o ciclo normal de um dispêndio (licitação ou contratação direta), seja pelo seu caráter anormal ou pela pronta resposta a ser dada para satisfazer uma necessidade pública.

§3º O Suprimento de Fundo (SF) é uma forma de execução de despesa pública simplificada e flexível...

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