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RESOLUÇÃO CREMERN Nº 2, de 18 de abril de 2022

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Vincent
Data18 Abril 2022
Data de publicação11 Maio 2022
Páginas364-364
ÓrgãoEntidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais,Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte
SeçãoDO1

RESOLUÇÃO CREMERN Nº 2, de 18 de abril de 2022

Regulamenta a obrigatoriedade da verificação da legalidade dos médicos por ocasião da sua contratação, inclusive de forma terceirizada por empresa médica. Responsabiliza os Diretores Técnicos e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE NORTE - CREMERN, é autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público e constitui serviço público federal no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto Lei nº 44.045 de 19 de julho de 1958, alterada pela Lei nº 11.000 de 15 de dezembro de 2004, e alterado pelo Decreto nº 10.911 de 22 de dezembro de 2021,

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Medicina e aos Conselhos Regionais fiscalizar e disciplinar o exercício profissional de medicina, de acordo com a legislação específica;

CONSIDERANDO a necessidade de prevenir a prática do exercício ilegal da profissão médica no Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO as disposições do Código de Ética Médica, a Resolução CFM nº 2.217/2018, nos seus artigos 10, 17, 18, 19, 21 e 30;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução CFM nº 2.147/2016, que dispõe sobre as responsabilidades, atribuições e direitos de Diretor Técnico, Diretor Clínico e Chefias de serviços em ambientes médicos;

CONSIDERANDO que a terceirização para atividades-fim foi regulamentada através da Lei nº 13.429, sancionada pela Presidência da República em 31 de março de 2017 e reconhecida como constitucional pelo Supremo...

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