RESOLUÇÃO CVM Nº 71, DE 22 DE MARÇO DE 2022
| Data de publicação | 23 Março 2022 |
| Páginas | 141-152 |
| Data | 22 Março 2022 |
| Órgão | Ministério da Economia,Comissão de Valores Mobiliários,Gabinete,Gerência Executiva |
| Section | DO1 |
RESOLUÇÃO CVM Nº 71, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 15(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de combinação de negócios.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 1º de dezembro de 2021, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1o do art. 22 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, bem como nos arts. 5º e 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º Torna obrigatório para as companhias abertas o Pronunciamento Técnico CPC 15(R1), que trata de combinação de negócios, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, conforme consolidado no Anexo "A" à presente Resolução.
Art. 2º Fica revogada a Deliberação CVM nº 665, de 04 de agosto de 2011, a partir da vigência desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022.
MARCELO BARBOSA
ANEXO "A"
COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS
PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 15 (R1)
COMBINAÇÃO DE NEGÓCIOS
Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade - IFRS 3 (IASB - BV 2011)
Sumário |
Item |
OBJETIVO |
1 |
ALCANCE |
2 |
IDENTIFICAÇÃO DE COMBINAÇÃO DE NEGÓCIOS |
3 |
MÉTODO DE AQUISIÇÃO |
4 - 53 |
Identificação do adquirente |
6 - 7 |
Determinação da data de aquisição |
8 - 9 |
Reconhecimento e mensuração de ativo identificável adquirido, de passivo assumido e de participação de não controlador na adquirida |
10 - 31 |
Reconhecimento |
10 - 17 |
Condições de reconhecimento |
11 - 14 |
Classificação ou designação de ativo identificável adquirido e passivo assumido em combinação de negócios |
15 - 17 |
Mensuração |
18 - 20 |
Exceções no reconhecimento ou na mensuração |
21 - 31 |
Exceções no reconhecimento |
22 - 23 |
Passivo contingente |
22 - 23 |
Exceções no reconhecimento e na mensuração |
24 - 28 |
Tributos sobre o lucro |
24 - 25 |
Benefícios a empregados |
26 |
Ativos de indenização |
27 - 28 |
Exceções na mensuração |
29 - 31 |
Direito readquirido |
29 |
Transações com pagamento baseado em ações |
30 |
Ativo mantido para venda |
31 |
Reconhecimento e mensuração do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa |
32 - 40 |
Compra vantajosa |
34 - 36 |
Contraprestação transferida em troca do controle da adquirida |
37 - 40 |
Contraprestação contingente |
39 - 40 |
Orientações adicionais para aplicação do método de aquisição a tipos específicos de combinação de negócios |
41 - 44 |
Combinação de negócios realizada em estágios |
41 - 42 |
Combinação de negócios realizada sem a transferência de contraprestação |
43 - 44 |
Período de mensuração |
45 - 50 |
Determinação do que é parte da operação da combinação de negócios |
51 - 53 |
Custos relacionados à aquisição |
53 |
MENSURAÇÃO E CONTABILIZAÇÃO SUBSEQUENTES |
54 - 58 |
Direito readquirido |
55 |
Passivo contingente |
56 |
Ativo de indenização |
57 |
Contraprestação contingente |
58 |
DIVULGAÇÃO |
59 - 63 |
VIGÊNCIA E TRANSIÇÃO |
64 - 67 |
Vigência |
64 - 64C |
Transição |
65 - 67 |
Tributos sobre o lucro |
67 |
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA |
68 |
APÊNDICE A - Glossário de termos utilizados no Pronunciamento | |
APÊNDICE B - Guia de aplicação do Pronunciamento | |
APÊNDICE C - Exemplos ilustrativos | |
Objetivo
1. O objetivo deste Pronunciamento é aprimorar a relevância, a confiabilidade e a comparabilidade das informações que a entidade fornece em suas demonstrações contábeis acerca de combinação de negócios e sobre seus efeitos. Para esse fim, este Pronunciamento estabelece princípios e exigências da forma como o adquirente:
(a) reconhece e mensura, em suas demonstrações contábeis, os ativos identificáveis adquiridos, os passivos assumidos e as participações societárias de não controladores na adquirida;
(b) reconhece e mensura o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill adquirido) advindo da combinação de negócios ou o ganho proveniente de compra vantajosa; e
(c) determina quais as informações que devem ser divulgadas para possibilitar que os usuários das demonstrações contábeis avaliem a natureza e os efeitos financeiros da combinação de negócios.
Alcance
2. Este Pronunciamento é aplicável às operações ou a outros eventos que atendam à definição de combinação de negócios. Este Pronunciamento não se aplica:
(a) na contabilização da formação de negócios em conjunto em suas demonstrações contábeis);
(b) na aquisição de ativo ou grupo de ativos que não constitua negócio nos termos deste Pronunciamento. Nesse caso, o adquirente deve identificar e reconhecer os ativos identificáveis adquiridos individualmente (incluindo aqueles que atendam à definição de ativo intangível e o critério para seu reconhecimento de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 - Ativo Intangível) e os passivos assumidos. O custo do grupo deve ser alocado individualmente aos ativos identificáveis e aos passivos que o compõem com base em seus respectivos valores justos na data da compra. Operações e eventos desse tipo não geram ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill);
(c) em combinação de entidades ou negócios sob controle comum (os itens B1 a B4 contêm orientações adicionais).
2A. Os requisitos deste Pronunciamento não se aplicam à aquisição por entidade de investimento, conforme definido no Pronunciamento Técnico CPC 36 - Demonstrações Consolidadas, de investimento em controlada que deva ser mensurado ao valor justo por meio do resultado.
Identificação de combinação de negócios
3. A entidade deve determinar se uma operação, ou outro evento, é uma combinação de negócios pela aplicação da definição utilizada neste Pronunciamento, a qual exige que os ativos adquiridos e os passivos assumidos constituam um negócio. Se os ativos adquiridos não constituem um negócio, a entidade deve contabilizar a operação ou o evento como aquisição de ativos. Os itens B5 a B12D fornecem orientações sobre a identificação da combinação de negócios e a definição de negócio.
Método de aquisição
4. A entidade deve contabilizar cada combinação de negócios pela aplicação do método de aquisição.
5. A aplicação do método de aquisição exige:
(a) identificação do adquirente;
(b) determinação da data de aquisição;
(c) reconhecimento e mensuração dos ativos identificáveis adquiridos, dos passivos assumidos e das participações societárias de não controladores na adquirida; e
(d) reconhecimento e mensuração do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa.
Identificação do adquirente
6. Para cada combinação de negócios, uma das entidades envolvidas na combinação deve ser identificada como o adquirente.
7. As orientações do Pronunciamento Técnico CPC 36 - Demonstrações Consolidadas devem ser utilizadas para identificar o adquirente, que é a entidade que obtém o controle da adquirida. Quando ocorrer uma combinação de negócios e essas orientações do Pronunciamento Técnico CPC 36 não indicarem claramente qual das entidades da combinação é o adquirente, os fatores indicados nos itens B14 a B18 devem ser considerados nessa determinação.
Determinação da data de aquisição
8. O adquirente deve identificar a data de aquisição, que é a data em que o controle da adquirida é obtido.
9. A data em que o adquirente obtém o controle da adquirida geralmente é a data em que o adquirente legalmente transfere a contraprestação pelo controle da adquirida, adquire os ativos e assume os passivos da adquirida - a data de fechamento do negócio. Contudo, o adquirente pode obter o controle em data anterior ou posterior à data de fechamento. Por exemplo, a data de aquisição antecede a data de fechamento se o contrato escrito determinar que o adquirente venha a obter o controle da adquirida em data anterior à data de fechamento. O adquirente deve considerar todos os fatos e as circunstâncias pertinentes na identificação da data de aquisição.
Reconhecimento e mensuração de ativo identificável adquirido, de passivo assumido e de participação de não controlador na adquirida
Reconhecimento
10. A partir da data de aquisição, o adquirente deve reconhecer, separadamente do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), os ativos identificáveis adquiridos, os passivos assumidos e quaisquer participações de não controladores na adquirida. O reconhecimento de ativos identificáveis adquiridos e de passivos assumidos está sujeito às condições especificadas nos itens 11 e 12.
Condições de reconhecimento
11. Para se qualificarem para reconhecimento, como parte da aplicação do método de aquisição, os ativos identificáveis adquiridos e os passivos assumidos devem atender, na data da aquisição, às definições de ativo e de passivo dispostas no CPC 00 - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro. Por exemplo, os custos que o adquirente espera, porém não está obrigado a incorrer no futuro, para efetivar um plano para encerrar uma atividade da adquirida, ou os custos para realocar ou desligar empregados da adquirida não constituem passivo na data da aquisição. Portanto, o adquirente não deve reconhecer tais custos como parte da aplicação do método de aquisição. Em vez disso, o adquirente deve reconhecer tais custos em suas demonstrações contábeis pós-combinação, de acordo com o disposto em...
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