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RESOLUÇÃO FSA/ANCINE/ Nº 229, DE 6 de dezembro de 2021

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Vincent
Data06 Dezembro 2021
Páginas165-165
Data de publicação07 Dezembro 2021
ÓrgãoMinistério do Turismo,Agência Nacional do Cinema
SectionDO1

RESOLUÇÃO FSA/ANCINE/ Nº 229, DE 6 de dezembro de 2021

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE , no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 11.437, de 2006, e no art. 11 do Decreto nº 6.299, de 2007, assim como o preceituado no inciso III do art. 8º do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual- CGFSA; resolve:

Art. 1º Tornar pública a aprovação pelo Comitê Gestor do FSA, em sua 61ª Reunião, realizada em 29 de novembro de 2021, da implementação da linha de financiamento para a digitalização do mercado de salas de exibição cinematográfica no Brasil, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Infraestrutura do Cinema e do Audiovisual- PROINFRA, nos seguintes termos:

I- Objetivo: refinanciamento e/ou complementação de crédito dos contratos do projeto de digitalização das salas de exibição de que trata o Eixo IV do Programa Cinema Perto de Você;

II- Origem dos recursos: Plano de Ações FSA 2021/PROINFRA - Item "Digitalização salas exibição - refinanciamento", nos termos da RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO FSA/ANCINE/ N.º 225/2021;

III- Valor a ser disponibilizado: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

IV- Agente Financeiro: Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul- BRDE;

V- Valores limites: mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e máximo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

VI- Beneficiárias: empresas brasileiras, conforme definido no §1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001;

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