RESOLUÇÃO GECEX Nº 219, DE 19 DE JULHO DE 2021
| Data de publicação | 20 Julho 2021 |
| Páginas | 17-29 |
| Data | 19 Julho 2021 |
| Órgão | Ministério da Economia,Câmara de Comércio Exterior,Comitê-Executivo de Gestão |
| Seção | DO1 |
RESOLUÇÃO GECEX Nº 219, DE 19 DE JULHO DE 2021
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, tendo em vista o disposto nas Decisões nos34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e nos Decretos nºs 5.078, de 11 de maio de 2004, e 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, e considerando a deliberação de sua 184ª Reunião, ocorrida em 14 de julho de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo I da Resolução nº 14, de 19 de fevereiro de 2020, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os Ex-tarifários incidentes sobre os Bens de Capital listados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Ficam revogados os Ex-tarifários abaixo dos respectivos atos legais indicados:
NCM |
Nº Ex |
DESCRIÇÃO |
ATO LEGAL |
8422.40.90 |
628 |
Máquinas embaladoras de câmara, com esteira transportadora automática, para embalagem a vácuo de produtos alimentícios diversos, como carnes frescas ou processadas, linguiças, salsichas e queijos industrializados, com distância entre barras de selagem de 600 ou 860mm, comprimento útil da barra de selagem de 1.000 ou 1.300mm e altura útil máxima da câmara de 160 ou 260mm, utilizando unidade controladora de solda individual, com sistema de vácuo com dupla válvula combinada, |
Resolução Camex nº 90, de 13 de dezembro de 2017 |
sistema de segurança, com controlador lógico programável (CLP), com tampa de movimentação vertical. |
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8429.40.00 |
015 |
Rolos compactadores de asfalto, autopropulsados, combinados com cilindro vibratório dianteiro e 4 pneus lisos de borracha traseiros, com largura máxima de trabalho de 1.380mm e peso operacional compreendido entre 3.700 e 5.000kg. |
Resolução Camex nº 90, de 13 de dezembro de 2017 |
8429.40.00 |
041 |
Rolos compactadores de asfalto, autopropulsados por motor diesel com potencia bruta de 30kW (40,8 HP) de 4 cilindros e 2.189ccm, refrigerador a agua, combinado com cilindro vibratório dianteiro e 4 pneus lisos de borracha traseira, com largura de compactação máxima de 1300mm e diâmetro de 850mm, com frequência de vibração de 45 e 57Hz e com peso operacional compreendido entre 4055 e 4700Kg. |
Resolução Camex nº 90, de 13 de dezembro de 2017 |
8477.10.11 |
051 |
Máquinas injetoras horizontais elétricas, monocolores para moldar peças plásticas com alta precisão, com força de fechamento de até 350t, unidade de fechamento com acionamento por servo- motor acoplado direto no fuso de esfera sem transmissão por polia e através de sistema de joelheira dupla de 5 pontos sendo a placa móvel apoiada sobre guias lineares, servo-motores refrigerados a ar dispensando a utilização de trocadores de calor com água para refrigeração, unidade de injeção elétrica acionada |
Resolução Camex nº 90, de 13 de dezembro de 2017 |
por servo-motor de alta velocidade acoplado a 1 fuso esférico alimentado pela correia atingindo a velocidade de injeção de até 280mm/s, servo-motor de dosagem com acoplamento direto no parafuso plastificador com diâmetro de 63mm, pressão de injeção de até 1.880bar com volume de injeção de até 904cm3, distância entre colunas de 830 x 830mm (H x V), altura de molde entre 350 a 700mm (min/máx), tamanho das placas 1.140 x 1.140mm (H x V), curso de abertura de até 725mm e força de extração |
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de até 60kN, painel de comando touch screen TFY LCD colorido de 15", controle operacional intuitivo com recursos gráficos e programação contra falhas de processo "zero defeitos". |
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8422.40.90 |
522 |
Máquinas para embalar de câmara com esteira automática para embalagem a vácuo para, por exemplo, carnes vermelhas frescas ou processadas, linguiças e salsichas e queijos industrializados, com largura de esteira de transporte até 750mm, dimensões internas da câmara de até 1.500mm de comprimento, até 800mm de largura e até 280mm de altura, utilizando unidade controladora de solda individual, com sistema de vácuo com dupla válvula combinada, com remoção de aparas, sensor de presença e sistema de segurança, com controlador lógico programável (CLP), com tampa |
Resolução Camex Nº 15, de 28 de fevereiro de 2018 |
basculante para uma fácil e segura manutenção. |
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8422.40.90 |
627 |
Máquinas embaladoras de câmara, com esteira transportadora automática, para embalagem a vácuo de produtos alimentícios diversos, como carnes frescas ou processadas, linguiças, salsichas e queijos industrializados, com distância entre barras de selagem de 800mm, comprimento útil da barra de selagem de 1.500mm e altura útil da câmara de 160, 220, 300 ou 360mm, utilizando unidade controladora de solda individual, com sistema de vácuo com dupla válvula combinada, com remoção de |
Resolução Camex Nº 15, de 28 de fevereiro de 2018 |
aparas, sensor de presença e sistema de segurança, com controlador lógico programável (CLP), com tampa de movimentação vertical. |
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8422.40.90 |
744 |
Máquinas para embalar medicamentos em alta velocidade (400blisters/min) em embalagem primária tipo "blister" de PVC, PVDC, preparadas para alumínio - alumínio e polipropileno dotadas de estrutura modular que possibilita a integração com sistema de alimentação automático ("Pick and a-Place"); controlador lógico programável (CLP) e unidade central de controle; estação de alimentação automática de filme de formação e cobertura assegurando continuidade de processo; estação de termo-formação de |
Resolução Camex Nº 31, de 2 de maio de 2018 |
embalagem primária com pranchas verticais de aquecimento; estação de alimentação; 1 jogo de ferramental para 1 tamanho e formato; estação de selagem de blister; estação de corte e picote de blisters; sensores e sistemas que garantem a qualidade dos blisters formados, verificação do preenchimento das bolhas através de sistema de visão integrado (pré-selagem), impressora laser para impressão de dados variáveis; sistema de visão de dados variáveis; sistema de visão volumétrico (pós-selagem), o qual tem por |
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finalidade ser a redundância do sistema de visão principal (pré-selagem), garantindo assim que nenhum blister seguirá o fluxo normal de processo com tablete ausente. |
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8422.30.10 |
081 |
Máquinas tipo monobloco, semiautomáticas, em aço inoxidável, de degorgiar (retirar a tampa tipo corona e bidul da garrafa), dosar e nivelar o líquido em garrafas de espumante do método champenoise (tradicional), com dispositivo para o acoplamento de 4 garrafas, com produção máxima de 300garrafas/h. |
Resolução Camex nº 44, de 28 de junho de 2018 |
8422.40.90 |
452 |
Máquinas empacotadoras automáticas para produção de embalagens primárias e secundárias, acionadas por servo-motores, funcionamento contínuo, com estação de agrupamento para formação de pacotes envoltos em filme termo-encolhível com espessura mínimo de 25 até 80 micras, troca de bobina de filme automática, soldagem automática do filme, forno de encolhimento elétrico ou a gás com regulagem |
Resolução Camex nº 44, de 28 de junho de 2018 |
automática das guias internas, painel de comando colorido com sistema "touch-screen" de 15 polegadas, capacidade de produção de até 135ciclos/min. |
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8419.39.00 |
126 |
Secadores por pulverização, automáticos; produzem partículas finas de 40 a 100ml; amostras com tamanho mínimo de 0,5g de sólidos; evaporação da água de aproximadamente 3.000ml/h; faixa de controle de temperatura 40 a 300°C; precisão de +/-1°C para a temperatura de entrada da amostra; fluxo de secagem de ar máximo de 1,2m3/min; faixa de controle de pressão do pulverizador de ar de 0 a 600kPa; faixa de fluxo de bomba para alimentação de amostra líquida máxima de 70ml/min; controle de |
Resolução Camex nº 61, de 31 de agosto de 2018 |
temperatura digital por controlador proporcional derivativo PID; termopar tipo K. |
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9031.80.99 |
913 |
Equipamentos para análise e correção de falhas nos sistemas eletromecânicos de linhas de carros, motocicletas e dependendo do modelo, também de caminhões, náutica, agrícola e máquinas de construção, com monitor capacitivo de entre 9,7 e 12 polegadas, RAM de entre 2 e 8GB, HD de entre 64 e 250GB, com função de leitura global das unidades eletrônicas acessíveis e identificação automática dos veículos a serem testados. |
Resolução Camex nº 61, de 31 de agosto de 2018 |
8481.20.90 |
013 |
Válvulas mecânicas de comando para bombas hidráulicas de pistões axiais com carcaça fabricada em ferro fundido, providas de 2 êmbolos paralelos, para pressão nominal de até 290bar. |
Portaria SECINT nº 220, de 25 de fevereiro de 2019 |
8477.10.11 |
075 |
Máquinas injetoras horizontais elétricas, monocolores, para moldar materiais termoplásticos de parede fina com espessura de 0,2mm, precisão de 0,01mm na injeção e 0,01mm/s na rotação da rosca por meio de injeção de polipropileno (PP) acionadas por 4 servomotores de movimentos simultâneos, sistema de injeção por compressão, sem uso de qualquer tipo de óleo nocivo ao meio ambiente, dotada de sistema "cross-loop" na unidade injetora, dimensão da placa molde de 1.150 x |
Portaria... |
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