RESOLUÇÃO GECEX Nº 246, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
| Data de publicação | 13 Setembro 2021 |
| Data | 09 Setembro 2021 |
| Páginas | 24-24 |
| Órgão | Ministério da Economia,Câmara de Comércio Exterior,Comitê-Executivo de Gestão |
| Seção | DO1 |
RESOLUÇÃO GECEX Nº 246, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Diretrizes nºs 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97 e 98 de 2021 da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM, datadas de 26 de agosto de 2021, na Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum - GMC, e de acordo com as deliberações de suas reuniões ordinárias, ocorridas entre março e abril de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam alteradas para zero por cento, por um período de trezentos e sessenta e cinco dias, conforme quotas e início de vigência discriminados na tabela abaixo, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:
NCM |
Descrição |
Quota |
Início da vigência |
3002.20.21 |
Contra a gripe |
||
Ex 001 - Vacinas influenza trivalentes |
20.000.000 de doses |
A partir de 26/11/2021 |
|
3002.20.23 |
Contra a hepatite B |
30.000.000 de doses |
A partir de 16/10/2021 |
3002.20.27 |
Outras tríplices |
||
Ex 001 - Vacina contra a Difteria, o Tétano e a Pertussis (acelular) - dTpa, apresentada em doses ou acondicionada para venda a retalho |
10.000.000 de doses |
A partir de 01/12/2021 |
|
3002.20.29 |
Outras |
||
Ex 001 - Vacina contra o Papilomavirus Humano 6, 11, 16, 18, (recombinante), apresentada... |
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO