RESOLUÇÃO GECEX Nº 266, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
| Data de publicação | 20 Outubro 2021 |
| Data | 18 Outubro 2021 |
| Páginas | 53-53 |
| Órgão | Ministério da Economia,Câmara de Comércio Exterior,Comitê-Executivo de Gestão |
| Seção | DO1 |
RESOLUÇÃO GECEX Nº 266, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT de que trata o Anexo Único da Resolução nº 173, de 18 de março de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto na Decisão CMC nº 25/15, e tendo em vista a deliberação de sua 187ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 14 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Resolução Nº 173, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, de 18 de março de 2021, fica acrescido dos itens relacionados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do ComitêSubstituto
ANEXO ÚNICO
NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC (%) |
Alíquota Anexo Res. 173 (%) |
8414.80.31 |
De pistão |
14BK |
12,6 |
8414.80.32 |
De parafuso |
14BK |
12,6 |
8419.20.00 |
- Esterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório |
14BK |
12,6 |
8419.40.90 |
Outros |
14BK |
12,6 |
8419.60.00 |
- Aparelhos e dispositivos para liquefação do ar ou de outros gases |
14BK |
12,6 |
8419.90.20 |
De colunas de destilação ou de retificação |
14BK |
12,6 |
8422.40.90 |
Outros |
14BK |
12,6 |
8449.00.80 |
Outros |
14BK |
12,6 |
8473.30.41 |
Placas-mãe (mother boards) |
12BIT |
10,8 |
8473.30.99 |
Outros |
8BIT |
7,2 |
8479.89.99 |
Outros |
14BK |
12,6 |
8514.40.00 |
- Outros aparelhos para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dielétricas |
14BK |
12,6 |
8515.80.90 |
Outros |
14BK |
12,6 |
8523.52.10 |
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