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RESOLUÇÃO GECEX Nº 318, DE 24 DE MARÇO DE 2022

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Vincent
Páginas1-24
Data de publicação24 Março 2022
Data24 Março 2022
ÓrgãoMinistério da Economia,Câmara de Comércio Exterior,Comitê-Executivo de Gestão
SeçãoDO1E

RESOLUÇÃO GECEX Nº 318, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto nas Decisões nºs 31/04, 58/10, 29/15, 30/15, 08/21, 11/21 e 12/21 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, nas Resoluções nºs 49/19 e 16/21, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, no Decreto nº 10.291, de 24 de março de 2020, no Decreto nº 10.343, de 8 de maio de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 50, alínea "d", do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e a deliberação de sua 192ª reunião, ocorrida em 21 de março de 2022, resolve:

Art. 1º A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Está mantida, até 31 de dezembro de 2030, a alíquota do Imposto de Importação de 28% (vinte e oito por cento) para os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM discriminados no Anexo da Decisão 30/15 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, e referenciados no Anexo II a esta resolução.

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Art. 3º Está mantida, até 31 de dezembro de 2030, a alíquota do Imposto de Importação de 35% (trinta e cinco por cento) para os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM discriminados no Anexo da Decisão 29/15 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, e referenciados no Anexo II a esta resolução.

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Art. 6º Ficam mantidas as alíquotas do Imposto de Importação do setor automotivo de que trata o Decreto nº 10.343, de 8 de maio de 2020, sobre o Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, mesmo quando grafadas como BK e BIT.

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Art. 8º Serão aplicadas alíquotas excepcionais do Imposto de Importação aos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul e destaques tarifários que constam dos Anexos abaixo listados, que passam a compor a presente Resolução:

I - Anexo III - Regra de tributação para produtos do setor aeronáutico;

II - Anexo IV - Reduções tarifárias por razões de abastecimento ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19;

III - Anexo V - Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC;

IV - Anexo VI - Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK;

V - Anexo VII - Lista de redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19". (NR)

Art. 2º Ficam revogadas as seguinte resoluções:

I - Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior;

II - Resolução Gecex nº 161, de 22 de fevereiro de 2021;

III - Resolução Gecex nº 177, de 23 de março de 2021;

IV - Resolução Gecex nº 192, de 3 de maio de 2021;

V - Resolução Gecex nº 197, de 2 de junho de 2021;

VI - Resolução Gecex nº 217, de 19 de julho de 2021;

VII - Resolução Gecex nº 229, de 6 de agosto de 2021;

VIII - Resolução Gecex nº 246, de 9 de setembro de 2021;

IX- Resolução Gecex nº 260, de 28 de setembro de 2021;

X - Resolução Gecex nº 281, de 9 de dezembro de 2021;

XI - Resolução Gecex nº 290, de 21 de dezembro de 2021;

XII - Resolução Gecex nº 292, de 29 de dezembro de 2021;

XIII - Resolução Gecex nº 293, de 29 de dezembro de 2021; e

XIV - Resolução Gecex nº 298, de 28 de janeiro de 2022.

§ 1º Ficam preservados os efeitos das portarias emitidas pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia em relação às quotas de importação de que tratam as resoluções discriminadas neste artigo.

§ 2º As alocações já realizadas de acordo com as portarias referidas no parágrafo anterior devem ser deduzidas das quotas discriminadas nos Anexos a esta Resolução.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes atos normativos:

I - Resolução nº 08, de 25 de abril de 2002, da Câmara de Comércio Exterior;

II - Resolução nº 17, de 10 de junho de 2003, da Câmara de Comércio Exterior;

III - Resolução nº 55, de 09 agosto de 2011, da Câmara de Comércio Exterior;

IV - Resolução nº 79, de 1 de novembro de 2012, da Câmara de Comércio Exterior;

V - Portaria Secint nº 523, de 2 de agosto de 2019;

VI - Portaria Secint nº 547, de 31 de agosto de 2019;

VII - Portaria Secint nº 1.683, de 11 de setembro de 2019;

VIII - Resolução Gecex nº 17, de 17 de março de 2020;

IX - Resolução Gecex nº 22, de 25 de março de 2020;

X - Resolução Gecex nº 24, de 1º de abril de 2020;

XI - Resolução Gecex nº 25, de 1º de abril de 2020;

XII - Resolução Gecex nº 28, de 01 de abril de 2020;

XIII - Resolução Gecex nº 31, de 08 de abril de 2020;

XIV - Resolução Gecex nº 32, de 16 de abril de 2020;

XV - Resolução Gecex nº 33, de 29 de abril de 2020;

XVI - Resolução Gecex nº 34, de 29 de abril de 2020;

XVII - Resolução Gecex nº 44, de 14 de maio de 2020;

XVIII - Resolução Gecex nº 51, de 17 de junho de 2020;

XIX - Resolução Gecex nº 52, de 17 de junho de 2020;

XX - Resolução Gecex nº 53, de 17 de junho de 2020;

XXI - Resolução Gecex nº 54, de 22 de junho de 2020;

XXII - Resolução Gecex nº 66, de 10 de julho de 2020;

XXIII - Resolução Gecex nº 67, de 10 de julho de 2020;

XXIV - Resolução Gecex nº 75, de 28 de agosto de 2020;

XXV - Resolução Gecex nº 76, de 25 de agosto de 2020;

XXVI - Resolução Gecex nº 86, de 9 de setembro de 2020;

XXVII - Resolução Gecex nº 87, de 9 de setembro de 2020;

XXVIII - Resolução Gecex nº 88, de 14 de setembro de 2020;

XXIX - Resolução Gecex nº 89, de 16 de setembro de 2020;

XXX - Resolução Gecex nº 90, de 16 de setembro de 2020;

XXXI - Resolução Gecex nº 92, de 21 de setembro de 2020;

XXXII - Resolução Gecex nº 93, de 21 de setembro de 2020;

XXXIII - Resolução Gecex nº 97, de 21 de setembro de 2020;

XXXIV - Resolução Gecex nº 101, de 20 de outubro de 2020;

XXXV - Resolução Gecex nº 102, de 20 de outubro de 2020;

XXXVI - Resolução Gecex nº 103, de 20 de outubro de 2020;

XXXVII - Resolução Gecex nº 104, de 20 de outubro de 2020;

XXXVIII - Resolução Gecex nº 105, de 22 de outubro de 2020;

XXXIX - Resolução Gecex nº 111, de 23 de outubro de 2020;

XL - Resolução Gecex nº 118, de 11 de novembro de 2020;

XLI - Resolução Gecex nº 119, de 11 de novembro de 2020;

XLII - Resolução Gecex nº 121, de 17 de novembro de 2020;

XLIII - Resolução Gecex nº 125, de 26 de novembro de 2020;

XLIV - Resolução Gecex nº 126, de 8 de dezembro de 2020;

XLV - Resolução Gecex nº 127, de 10 de dezembro de 2020;

XLVI - Resolução Gecex nº 129, de 24 de dezembro de 2020;

XLVII - Resolução Gecex nº 133, de 24 de dezembro de 2020;

XLVIII - Resolução Gecex nº 135, de 24 de dezembro de 2020;

XLIX - Resolução Gecex nº 136, de 24 de dezembro de 2020;

L - Resolução Gecex nº 137, de 24 de dezembro de 2020;

LI - Resolução Gecex nº 149, de 27 de janeiro de 2020;

LII - Resolução Gecex nº 143, de 6 de janeiro de 2021;

LIII - Resolução Gecex nº 144, de 6 de janeiro de 2021;

LIV - Resolução Gecex nº 146, de 15 de janeiro de 2021;

LV - Resolução Gecex nº 148, de 20 de janeiro de 2021;

LVI - Resolução Gecex nº 149, de 27 de janeiro de 2021;

LVII - Resolução Gecex nº 158, de 11 de fevereiro de 2021;

LVIII - Resolução Gecex nº 159, de 17 de fevereiro de 2021;

LIX - Resolução Gecex nº 162, de 22 de fevereiro de 2021;

LX - Resolução Gecex nº 164, de 22 de fevereiro de 2021;

LXI - Resolução Gecex nº 165, de 22 de fevereiro de 2021;

LXII - Resolução Gecex nº 170, de 18 de março de 2021;

LXIII - Resolução Gecex nº 173, de 18 de março de 2021;

LXIV - Resolução Gecex nº 174, de 22 de março de 2021;

LXV - Resolução Gecex nº 175, de 22 de março de 2021;

LXVI - Resolução Gecex nº 182, de 29 de março de 2021;

LXVII - Resolução Gecex nº 183, de 30 de março de 2021;

LXVIII - Resolução Gecex nº 184, de 30 de março de 2021;

LXIX - Resolução Gecex nº 188, de 20 de abril de 2021;

LXX - Resolução Gecex nº 189, de 20 de abril de 2021;

LXXI - Resolução Gecex nº 190, de 20 de abril de 2021;

LXXII - Resolução Gecex nº 191, de 20 de abril de 2021;

LXXIII - Resolução Gecex nº 202, de 4 de maio de 2021;

LXXIV - Resolução Gecex nº 204, de 24 de maio de 2021;

LXXV - Resolução Gecex nº 210, de 28 de maio de 2021;

LXXVI - Resolução Gecex nº 211, de 21 de junho de 2021;

LXXVII - Resolução Gecex nº 214, de 25 de junho de 2021;

LXXVIII - Resolução Gecex nº 222, de 23 de julho...

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