RESOLUÇÃO GECEX Nº 353, DE 23 DE MAIO DE 2022

Data23 Maio 2022
Páginas39-52
Data de publicação24 Maio 2022
ÓrgãoMinistério da Economia,Câmara de Comércio Exterior,Comitê-Executivo de Gestão
SeçãoDO1

RESOLUÇÃO GECEX Nº 353, DE 23 DE MAIO DE 2022

Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 e concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, tendo em vista o disposto no item "d" do artigo 50, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e a deliberação de sua 1ª Reunião Extraordinária de 2022, ocorrida em 23 de maio de 2022, resolve:

Art. 1º A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Ficam temporariamente e excepcionalmente reduzidas, até o dia 31 de dezembro de 2023, as alíquotas do Imposto de Importação referenciadas no Anexo II desta Resolução, com fundamento no disposto no artigo 50, alínea "d", do Tratado de Montevidéu de 1980. " (NR)

Art. 2º Ficam alteradas as alíquotas do Imposto de Importação constantes do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 2021, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2022.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto

ANEXO ÚNICO

NCM

DESCRIÇÃO

TEC (%)

ALÍQUOTA (%)

FUNDAMENTAÇÃO

0101.30.00

-Asininos

4

3,2

Art. 7º

0101.90.00

-Outros

4

3,2

Art. 7º

0105.94.00

--Aves da espécie Gallus domesticus

4

3,2

Art. 7º

0105.99.00

--Outros

4

3,2

Art. 7º

0106.11.00

--Primatas

4

3,2

Art. 7º

0106.12.00

--Baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); peixes-boi (manatins) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia)

4

3,2

Art. 7º

0106.13.00

--Camelos e outros camelídeos (Camelidae)

4

3,2

Art. 7º

0106.14.00

--Coelhos e lebres

4

3,2

Art. 7º

0106.19.00

--Outros

4

3,2

Art. 7º

0106.20.00

-Répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)

4

3,2

Art. 7º

0106.31.00

--Aves de rapina

4

3,2

Art. 7º

0106.32.00

--Psitaciformes (incluindo os papagaios, os periquitos, as araras e as catatuas)

4

3,2

Art. 7º

0106.33.90

Outros

4

3,2

Art. 7º

0106.39.00

--Outras

4

3,2

Art. 7º

0106.41.00

--Abelhas

4

3,2

Art. 7º

0106.49.00

--Outros

4

3,2

Art. 7º

0106.90.00

-Outros

4

3,2

Art. 7º

0201.10.00

-Carcaças e meias-carcaças

10

8

Art. 7º

0201.20.10

Quartos dianteiros

10

8

Art. 7º

0201.20.20

Quartos traseiros

10

8

Art. 7º

0201.20.90

Outras

10

8

Art. 7º

0201.30.00

-Desossadas

12

9,6

Art. 7º

0202.10.00

-Carcaças e meias-carcaças

10

8

Art. 7º

0202.20.10

Quartos dianteiros

10

8

Art. 7º

0202.20.20

Quartos traseiros

10

8

Art. 7º

0202.20.90

Outras

10

8

Art. 7º

0202.30.00

-Desossadas

12

9,6

Art. 7º

0203.11.00

--Carcaças e meias-carcaças

10

8

Art. 7º

0203.12.00

--Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados

10

8

Art. 7º

0203.19.00

--Outras

10

8

Art. 7º

0203.21.00

--Carcaças e meias-carcaças

10

8

Art. 7º

0203.22.00

--Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados

10

8

Art. 7º

0203.29.00

--Outras

10

8

Art. 7º

0204.10.00

-Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, frescas ou refrigeradas

10

8

Art. 7º

0204.21.00

--Carcaças e meias-carcaças

10

8

Art. 7º

0204.22.00

--Outras peças não desossadas

10

8

Art. 7º

0204.23.00

--Desossadas

10

8

Art. 7º

0204.30.00

-Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, congeladas

10

8

Art. 7º

0204.41.00

--Carcaças e meias-carcaças

10

8

Art. 7º

0204.42.00

--Outras peças não desossadas

10

8

Art. 7º

0204.43.00

--Desossadas

10

8

Art. 7º

0204.50.00

-Carnes de animais da espécie caprina

10

8

Art. 7º

0205.00.00

Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas.

10

8

Art. 7º

0206.10.00

-Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas

10

8

Art. 7º

0206.21.00

--Línguas

10

8

Art. 7º

0206.22.00

--Fígados

10

8

Art. 7º

0206.29.10

Rabos

10

8

Art. 7º

0206.29.90

Outros

10

8

Art. 7º

0206.30.00

-Da espécie suína, frescas ou refrigeradas

10

8

Art. 7º

0206.41.00

--Fígados

10

8

Art. 7º

0206.49.00

--Outras

10

8

Art. 7º

0206.80.00

-Outras, frescas ou refrigeradas

10

8

Art. 7º

0206.90.00

-Outras, congeladas

10

8

Art. 7º

0207.11.00

--Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

10

8

Art. 7º

0207.12.00

--Não cortadas em pedaços, congeladas

10

8

Art. 7º

0207.13.00

--Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados

10

8

Art. 7º

0207.14.00

--Pedaços e miudezas, congelados

10

8

Art. 7º

0207.24.00

--Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

10

8

Art. 7º

0207.25.00

--Não cortadas em pedaços, congeladas

10

8

Art. 7º

0207.26.00

--Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados

10

8

Art. 7º

0207.27.00

--Pedaços e miudezas, congelados

10

8

Art. 7º

0207.41.00

--Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

10

8

Art. 7º

0207.42.00

--Não cortadas em pedaços, congeladas

10

8

Art. 7º

0207.43.00

--Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados

10

8

Art. 7º

0207.44.00

--Outras, frescas ou refrigeradas

10

8

Art. 7º

0207.45.00

--Outras, congeladas

10

8

Art. 7º

0207.51.00

--Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

10

8

Art. 7º

0207.52.00

--Não cortadas em pedaços, congeladas

10

8

Art. 7º

0207.53.00

--Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados

10

8

Art. 7º

0207.54.00

--Outras, frescas ou refrigeradas

10

8

Art. 7º

0207.55.00

--Outras, congeladas

10

8

Art. 7º

0207.60.00

-De galinhas-d'angola (pintadas)

10

8

Art. 7º

0208.10.00

-De coelhos ou lebres

10

8

Art. 7º

0208.30.00

-De primatas

10

8

Art. 7º

0208.40.00

-De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); de peixes-boi (manatins) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); de otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia)

10

8

Art. 7º

0208.50.00

-De répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)

10

8

Art. 7º

0208.60.00

-De camelos e outros camelídeos (Camelidae)

10

8

Art. 7º

0208.90.00

-Outras

10

8

Art. 7º

0209.10.11

Fresco, refrigerado ou congelado

6

4,8

Art. 7º

0209.10.19

Outros

6

4,8

Art. 7º

0209.10.21

Fresca, refrigerada ou congelada

6

4,8

Art. 7º

0209.10.29

Outras

6

4,8

Art. 7º

0209.90.00

-Outros

6

4,8

Art. 7º

0210.11.00

--Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados

10

8

Art. 7º

0210.12.00

--Toucinhos entremeados (Barrigas (entremeadas)*) e seus pedaços

10

8

Art. 7º

0210.19.00

--Outras

10

8

Art. 7º

0210.20.00

-Carnes da espécie bovina

10

8

Art. 7º

0210.91.00

--De primatas

10

8

Art. 7º

0210.92.00

--De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); de peixes-boi (manatins) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); de otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia)

10

8

Art. 7º

0210.93.00

--De répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)

10

8

Art. 7º

0210.99.11

De galos e de galinhas

10

8

Art. 7º

0210.99.19

Outras

10

8

Art. 7º

0210.99.20

Carnes da espécie ovina

10

8

Art. 7º

0210.99.30

Carnes da espécie cavalar

10

8

Art. 7º

0210.99.40

Miudezas comestíveis

10

8

Art. 7º

0210.99.90

Outras

10

8

Art. 7º

0301.11.10

Aruanã (Osteoglossum bicirrhosum)

10

8

Art. 7º

0301.11.90

Outros

10

8

Art. 7º

0301.19.00

--Outros

10

8

Art. 7º

0301.91.90

Outras

10

8

Art. 7º

0301.92.90

Outras

10

8

Art. 7º

0301.93.90

Outras

10

8

Art. 7º

0301.94.90

Outras

10

8

Art. 7º

0301.95.90

Outros

10

8

Art. 7º

0301.99.91

Tilápias (Tilapia spp., Oreochromis spp., Sarotherodon spp., Danakilia spp.; seus híbridos)

10

8

Art. 7º

0301.99.92

Esturjões (Acipenser baerii, Acipenser gueldenstaedtii, Acipenser persicus, Acipenser stellatus)

10

8

Art. 7º

0301.99.99

Outros

10

8

Art. 7º

0302.11.00

--Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster)

10

8

Art. 7º

0302.13.00

--Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus)

10

8

Art. 7º

0302.14.00

--Salmão-do-atlântico (Salmo salar) e salmão-do-danúbio (Hucho hucho)

10

8

Art. 7º

0302.19.00

--Outros

10

8

Art. 7º

0302.21.00

--Linguados-gigantes (Alabotes*) (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus, Hippoglossus stenolepis)

10

8

Art. 7º

0302.22.00

--Solha (Pleuronectes platessa)

10

8

Art. 7º

0302.23.00

--Linguados (Solea spp.)

10

8

Art. 7º

0302.24.00

--Pregado (Psetta maxima)

10

8

Art. 7º

0302.29.00

--Outros

10

8

Art. 7º

0302.31.00

--Albacora-branca (atum) (Thunnus alalunga)

10

8

Art. 7º

0302.32.00

--Albacora-laje (atum) (Thunnus albacares)

10

8

Art. 7º

0302.33.00

--Bonito-listrado (Gaiado*) (Katsuwonus pelamis)

10

8

Art. 7º

0302.34.00

--Albacora-bandolim (atum) (Thunnus obesus)

10

8

Art. 7º

0302.35.00

--Atuns-azuis (atuns) (Thunnus thynnus, Thunnus orientalis)

10

8

Art. 7º

0302.36.00

--Atum-azul do sul (atum) (Thunnus maccoyii)

10

8

Art. 7º

0302.39.00

--Outros

10

8

Art. 7º

0302.41.00

--Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)

10

8

Art. 7º

0302.42.10

Anchoita (Engraulis anchoita)

10

8

Art. 7º

0302.42.90

Outros

10

8

Art. 7º

0302.43.00

--Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha (Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.)*), anchoveta (espadilha*) (Sprattus sprattus)

10

8

Art. 7º

0302.44.00

--Cavalinhas (Sardas e cavalas*) (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus)

10

8

Art. 7º

0302.45.00

--Carapaus (Trachurus spp.)

10

8

Art. 7º

0302.46.00

--Bijupirá (Cobia*) (Rachycentron canadum)

10

8

Art. 7º

0302.47.00

--Espadarte (Xiphias...

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