Resolução Gecex nº 391, de 23 de agosto de 2022

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Data de publicação25 Agosto 2022
Data23 Agosto 2022
Páginas35-35
ÓrgãoMinistério da Economia,Câmara de Comércio Exterior,Comitê-Executivo de Gestão
SeçãoDO1

Resolução Gecex nº 391, de 23 de agosto de 2022

Altera a Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Decisão nº 08/22 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e altera os Anexos I, II e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Decisões nºs 31/04, 17/09, e 08/22 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº 16/21, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 197ª Reunião Ordinária, ocorrida em 17 de agosto de 2022, resolve:

Art. 1º Ficam incluídas as alterações no Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme Anexo I da presente Resolução.

Art. 2º Ficam excluídos do Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 2021, os seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

NCM

Nº Ex

8467.11.10

-

8467.11.90

-

8467.19.00

-

9012.10.90

-

9030.10.10

-

Art. 3º O Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2022.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê Substituto

Anexo I

NCM

DESCRIÇÃO

TEC (%)

0101.29.00

--Outros

0

0101.30.00

-Asininos

3,6

0101.90.00

-Outros

3,6

0102.29.11

Prenhes ou com cria ao pé

0

0102.29.19

Outros

0

0102.29.90

Outros

0

0102.39.11

Prenhes ou com cria ao pé

0

0102.39.19

Outros

0

0102.39.90

Outros

0

0103.91.00

--De peso inferior a 50 kg

0

0103.92.00

--De peso igual ou superior a 50 kg

0

0104.10.90

Outros

0

0104.20.90

Outros

0

0105.11.90

Outros

0

0105.12.00

--Peruas e perus

0

0105.13.00

--Patos

0

0105.14.00

--Gansos

0

0105.15.00

--Galinhas-d'angola (pintadas)

0

0105.94.00

--Aves da espécie Gallus domesticus

3,6

0105.99.00

--Outros

3,6

0106.11.00

--Primatas

3,6

0106.12.00

--Baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); peixes-boi (manatins) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia)

3,6

0106.13.00

--Camelos e outros camelídeos (Camelidae)

3,6

0106.14.00

--Coelhos e lebres

3,6

0106.19.00

--Outros

3,6

0106.20.00

-Répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)

3,6

0106.31.00

--Aves de rapina

3,6

0106.32.00

--Psitaciformes (incluindo os papagaios, os periquitos, as araras e as catatuas)

3,6

0106.33.90

Outros

3,6

0106.39.00

--Outras

3,6

0106.41.00

--Abelhas

3,6

0106.49.00

--Outros

3,6

0106.90.00

-Outros

3,6

0201.10.00

-Carcaças e meias-carcaças

9

0201.20.10

Quartos dianteiros

9

0201.20.20

Quartos traseiros

9

0201.20.90

Outras

9

0201.30.00

-Desossadas

10,8

0202.10.00

-Carcaças e meias-carcaças

9

0202.20.10

Quartos dianteiros

9

0202.20.20

Quartos traseiros

9

0202.20.90

Outras

9

0202.30.00

-Desossadas

10,8

0203.11.00

--Carcaças e meias-carcaças

9

0203.12.00

--Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados

9

0203.19.00

--Outras

9

0203.21.00

--Carcaças e meias-carcaças

9

0203.22.00

--Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados

9

0203.29.00

--Outras

9

0204.10.00

-Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, frescas ou refrigeradas

9

0204.21.00

--Carcaças e meias-carcaças

9

0204.22.00

--Outras peças não desossadas

9

0204.23.00

--Desossadas

9

0204.30.00

-Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, congeladas

9

0204.41.00

--Carcaças e meias-carcaças

9

0204.42.00

--Outras peças não desossadas

9

0204.43.00

--Desossadas

9

0204.50.00

-Carnes de animais da espécie caprina

9

0205.00.00

Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas.

9

0206.10.00

-Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas

9

0206.21.00

--Línguas

9

0206.22.00

--Fígados

9

0206.29.10

Rabos

9

0206.29.90

Outros

9

0206.30.00

-Da espécie suína, frescas ou refrigeradas

9

0206.41.00

--Fígados

9

0206.49.00

--Outras

9

0206.80.00

-Outras, frescas ou refrigeradas

9

0206.90.00

-Outras, congeladas

9

0207.11.00

--Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

9

0207.12.00

--Não cortadas em pedaços, congeladas

9

0207.13.00

--Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados

9

0207.14.00

--Pedaços e miudezas, congelados

9

0207.24.00

--Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

9

0207.25.00

--Não cortadas em pedaços, congeladas

9

0207.26.00

--Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados

9

0207.27.00

--Pedaços e miudezas, congelados

9

0207.41.00

--Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

9

0207.42.00

--Não cortadas em pedaços, congeladas

9

0207.43.00

--Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados

9

0207.44.00

--Outras, frescas ou refrigeradas

9

0207.45.00

--Outras, congeladas

9

0207.51.00

--Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

9

0207.52.00

--Não cortadas em pedaços, congeladas

9

0207.53.00

--Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados

9

0207.54.00

--Outras, frescas ou refrigeradas

9

0207.55.00

--Outras, congeladas

9

0207.60.00

-De galinhas-d'angola (pintadas)

9

0208.10.00

-De coelhos ou lebres

9

0208.30.00

-De primatas

9

0208.40.00

-De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); de peixes-boi (manatins) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); de otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia)

9

0208.50.00

-De répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)

9

0208.60.00

-De camelos e outros camelídeos (Camelidae)

9

0208.90.00

-Outras

9

0209.10.11

Fresco, refrigerado ou congelado

5,4

0209.10.19

Outros

5,4

0209.10.21

Fresca, refrigerada ou congelada

5,4

0209.10.29

Outras

5,4

0209.90.00

-Outros

5,4

0210.11.00

--Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados

9

0210.12.00

--Toucinhos entremeados (Barrigas (entremeadas)*) e seus pedaços

9

0210.19.00

--Outras

9

0210.20.00

-Carnes da espécie bovina

9

0210.91.00

--De primatas

9

0210.92.00

--De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); de peixes-boi (manatins) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); de otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia)

9

0210.93.00

--De répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)

9

0210.99.11

De galos e de galinhas

9

0210.99.19

Outras

9

0210.99.20

Carnes da espécie ovina

9

0210.99.30

Carnes da espécie cavalar

9

0210.99.40

Miudezas comestíveis

9

0210.99.90

Outras

9

0301.11.10

Aruanã (Osteoglossum bicirrhosum)

9

0301.11.90

Outros

9

0301.19.00

--Outros

9

0301.91.90

Outras

9

0301.92.90

Outras

9

0301.93.90

Outras

9

0301.94.90

Outras

9

0301.95.90

Outros

9

0301.99.91

Tilápias (Tilapia spp., Oreochromis spp., Sarotherodon spp., Danakilia spp.; seus híbridos)

9

0301.99.92

Esturjões (Acipenser baerii, Acipenser gueldenstaedtii, Acipenser persicus, Acipenser stellatus)

9

0301.99.99

Outros

9

0302.11.00

--Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster)

9

0302.13.00

--Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus)

9

0302.14.00

--Salmão-do-atlântico (Salmo salar) e salmão-do-danúbio (Hucho hucho)

9

0302.19.00

--Outros

9

0302.21.00

--Linguados-gigantes (Alabotes*) (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus, Hippoglossus stenolepis)

9

0302.22.00

--Solha (Pleuronectes platessa)

9

0302.23.00

--Linguados (Solea spp.)

9

0302.24.00

--Pregado (Psetta maxima)

9

0302.29.00

--Outros

9

0302.31.00

--Albacora-branca (atum) (Thunnus alalunga)

9

0302.32.00

--Albacora-laje (atum) (Thunnus albacares)

9

0302.33.00

--Bonito-listrado (Gaiado*) (Katsuwonus pelamis)

9

0302.34.00

--Albacora-bandolim (atum) (Thunnus obesus)

9

0302.35.00

--Atuns-azuis (atuns) (Thunnus thynnus, Thunnus orientalis)

9

0302.36.00

--Atum-azul do sul (atum) (Thunnus maccoyii)

9

0302.39.00

--Outros

9

0302.41.00

--Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)

9

0302.42.10

Anchoita (Engraulis anchoita)

9

0302.42.90

Outros

9

0302.43.00

--Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha (Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.)*), anchoveta (espadilha*) (Sprattus sprattus)

9

0302.44.00

--Cavalinhas (Sardas e cavalas*) (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus)

9

0302.45.00

--Carapaus (Trachurus spp.)

9

0302.46.00

--Bijupirá (Cobia*) (Rachycentron canadum)

9

0302.47.00

--Espadarte (Xiphias gladius)

9

0302.49.10

Espadins, marlins, veleiros (Istiophoridae)

9

0302.49.90

Outros

9

0302.52.00

--Hadoque (Arinca*) (Melanogrammus aeglefinus)

9

0302.53.00

--Saithe (Escamudo*) (Pollachius virens)

9

0302.54.00

--Merluzas (Pescadas*) e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp.)

9

0302.55.00

--Polaca-do-alasca (Escamudo-do-alasca*) (Theragra chalcogramma)

9

0302.56.00

--Verdinhos (Micromesistius poutassou, Micromesistius australis)

9

0302.59.00

--Outros

9

0302.71.00

--Tilápias (Oreochromis spp.)

9

0302.72.10

Bagre americano (Ictalurus punctatus)

9

0302.72.90

Outros

9

0302.73.00

--Carpas (Cyprinus spp., Carassius spp., Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus, Catla catla, Labeo spp., Osteochilus hasselti, Leptobarbus hoeveni, Megalobrama spp.)

9

0302.74.00

--Enguias (Anguilla spp.)

9

0302.79.00

--Outros

9

0302.81.00

--Cação e outros tubarões

9

0302.82.00

--Raias (Rajidae)

9

0302.83.10

Merluza negra (Dissostichus eleginoides)

...

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