RESOLUÇÃO GECEX Nº 406 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
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| Data de publicação | 23 Setembro 2022 |
| Data | 22 Setembro 2022 |
| Páginas | 19-25 |
| Órgão | Ministério da Economia,Câmara de Comércio Exterior,Comitê-Executivo de Gestão |
| Section | DO1 |
RESOLUÇÃO GECEX Nº 406 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14, 25/15 e 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nos Decretos nºs 5.078, de 11 de maio de 2004, e 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, e considerando a deliberação de sua 198ª Reunião, ocorrida em 14 de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Fica excluído do Anexo II da Resolução Gecex nº 322, de 2022, o Ex-tarifário listado no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Ficam incluídos no Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo III desta Resolução.
Art. 4º Ficam incluídos no Anexo II da Resolução Gecex nº 322, de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo IV desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê-Executivo Substituto
ANEXO I
NCM |
Nº Ex |
8414.59.90 |
059 |
8418.61.00 |
002 |
8418.69.99 |
094 |
8418.69.99 |
096 |
8425.31.10 |
014 |
8427.10.90 |
166 |
8436.29.00 |
031 |
8438.80.90 |
097 |
8443.39.10 |
290 |
8451.40.29 |
014 |
8455.30.90 |
029 |
8465.10.00 |
065 |
8465.93.10 |
014 |
8474.39.00 |
020 |
8477.59.90 |
093 |
8479.10.90 |
086 |
8479.71.00 |
002 |
8479.89.99 |
302 |
8479.90.90 |
313 |
8481.90.90 |
077 |
8502.39.00 |
016 |
8705.10.10 |
007 |
8705.10.10 |
008 |
8705.10.10 |
009 |
8705.10.10 |
010 |
8705.10.10 |
011 |
8705.10.10 |
012 |
8705.10.10 |
013 |
8705.10.10 |
014 |
8705.10.10 |
015 |
8705.10.10 |
016 |
8705.10.10 |
017 |
8705.10.10 |
018 |
9019.20.10 |
042 |
9019.20.10 |
043 |
ANEXO II
NCM |
Nº Ex |
8481.80.39 |
005 |
ANEXO III
NCM |
Nº Ex |
DESCRIÇÃO |
8408.90.90 |
110 |
Motores a diesel, estacionários, refrigerados à ar, monocilíndricos, com diâmetro do cilindro de 70mm e curso de 55mm, cilindrada de 212CC, com potência máxima de 4,5CV, com partida manual e/ou sistema para partida elétrica. |
8408.90.90 |
111 |
Motores à diesel, estacionários, refrigerados à ar, monocilíndricos, com diâmetro do cilindro de 78mm e curso de 62mm, cilindrada de 296CC, com potência máxima de 6,9CV, filtro de ar a seco ou banhado a óleo, com partida manual e/ou sistema para partida elétrica. |
8412.21.90 |
095 |
Comandos finais com roda dentada (conjunto motriz da esteira), dotados de motor hidráulico de pistão operando com pressão máxima de até 310bar e redutor de velocidades de engrenagens planetárias com tripla redução, potência de até 60W, material da carcaça em ferro fundido, eixo e engrenagens em aço carbono, rolamentos em aço temperado e vedações em borracha vulcanizada, próprios para aplicação em máquinas de mineração. |
8413.70.10 |
093 |
Motobombas centrifugas multiestágios com motor elétrico incorporado para operação submersa, com bocal de saída em bronze, medindo 1 polegada BSP, eixo e corpo do bombeador em aço inox, rotor de fluxo radial, com 8 até 16 estágios, acopladas a motor assíncrono com 2 polos, potência entre 0,25 e 0,5CV, 60Hz, com vazão máxima de 2,7m³/h, altura manométrica entre 9,3 e 34mca para 8 estágios, entre 12 e 46,1mca para 11 estágios, entre 17,5 a 65,9mca para 16 estágios, utilizadas para aplicações com diâmetro mínimo de 2,5 polegadas, com capacitor interno no motor para partida. |
8413.70.10 |
094 |
Motobombas centrifugas multiestágios com motor elétrico incorporado para operação submersa, com bocal de saída em bronze, medindo 1 polegada BSP, eixo e corpo do bombeador em aço inox, rotor de fluxo radial, com 5 até 18 estágios, acopladas a motor assíncrono com 2 polos, potência de 0,33 a 1CV, frequência de 60Hz, com vazão máxima de 4,3m3/h, altura manométrica de 7 a 29mca para 5 estágios, de 28 a 42mca para 7 estágios, de 40 a 60mca para 10 estágios, de 71 a 107mca para 18 estágios, utilizadas para aplicações com diâmetro mínimo de 3 polegadas, com capacitor interno no motor para partida. |
8413.70.80 |
144 |
Motobombas centrífugas auto-escorvantes, com carcaça de alumínio, rotor de 117mm de diâmetro e porta rotor, ambos em ferro fundido, com sucção e recalque de 1,5 polegadas, com vazão máxima de 18m³/h e altura manométrica máxima de 22mca, acopladas a motores à combustão interna de 3CV, 98CC, diâmetro de 56mm e curso de 40mm. |
8413.81.00 |
085 |
Bombas de transferência sendo do tipo rotativa ou de seringa, alavanca ou vai-e-vem, gatilho ou vareta, indicadas para transferência de fluidos dos tipos água, combustíveis, Arla 32, óleo, graxa ou ácidos, com capacidade até 200kg ou litros, fabricadas em alumínio, aço, ferro ou plástico (polímero). |
8413.91.90 |
125 |
Bombas centrifugas multiestágios sem motor elétrico incorporado para operação submersa, com válvula de retenção incorporada entre 1, 1¼, 1½, 2, 2½, 3 e 4 polegadas com rosca tipo BSP, com vazão máxima entre 0,3 a 60m3/h, altura manométrica máxima entre 5 a 449mca, utilizadas para capitação de água em poços tubulares profundo. |
8413.91.90 |
126 |
Controles inteligentes multifuncionais para acionamento de motobomba centrifuga multiestágios de potência entre 0,50 e 10CV, em tensão trifásico 220, 380V ou monofásico 127, 220 ou 254V, com proteção de voltagem baixa e alta, proteção para rotor travado, proteção para rotação a seco e proteção de sobrecarga, painel de LCD demonstrando informações da bomba submersa. |
8414.10.00 |
086 |
Bombas de vácuo, para sistemas de climatização industrial (AVAC), para remover a umidade e gases incondensáveis em tubulações de sistemas de refrigeração, de 2 estágios, com controle do motor e válvula solenóide, registro e armazenamento de dados via aplicativo, monitoramento do vácuo em tempo real, com tela sensível ao toque de 4 polegadas ou 101,6mm, constante do vácuo tanque de óleo e monitoramento da temperatura do motor, com vacuômetro digital, potência até 1HP, até 12cfm, 110/220V, 50/60Hz. |
8414.59.90 |
080 |
Moto-ventiladores com rede elétrica, potência máxima de até 15W, tensão contínua ou alternada de até 220V, enrolamento do estator do tipo encapsulado ou não; faixa de temperatura de -40 até + 70 graus Celsius; rotação na tensão mínima maior que 300rpm, utilizados em refrigeradores ou freezers. |
8414.59.90 |
081 |
Ventiladores centrífugos utilizados no sistema de refrigeração de transformadores de aerogeradores, dotados de: ventilador, invólucro, motor eletricamente comutado e controle; com tensão nominal de 400V, corrente elétrica máxima de 6A, 60Hz, potência elétrica de 3,3kW; proteção mínima do motor: IP54; massa máxima de 45kg; ponto de funcionamento com uma vazão de 4.287m³/h e pressão estática de 833Pa @ densidade do ar 0,975kg/m³; temperatura de operação de -25 a 50 graus celsius. |
8414.59.90 |
082 |
Equipamentos para resfriamento de moldes metálicos para conformação de embalagens de vidro a quente, dotados de: ventiladores de alta performance, conversores de frequência, dutos de ar, válvulas de acionamento elétrico e manual, servo motores, painéis com sistema informatizado de gerenciamento de controle variáveis integrados com máquinas de conformação e processo produtivo. |
8414.59.90 |
083 |
Termos ventiladores sem termostato, do tipo radial, de potência 1kW, em tensão 230VAC, de uso industrial, com montagem em trilho de 35mm para instalação em painel elétrico de geração de energias renováveis. |
8414.59.90 |
084 |
Ventiladores radiais, até 3,5kW, com controle integrado, com rotor e hélices fabricados em alumínio, com a hélice composta por pás curvas, montados em estrutura metálica específica e customizada para montagem exclusiva do equipamento no sistema de ventilação de conversores de frequência de geração fotovoltaica de energia. |
8414.80.33 |
010 |
Compressores centrífugos de alta pressão, para gás, com máxima capacidade de vazão 37.958kg/h, pressão de descarga 50,53kg/cm²A, temperatura de descarga 73,4 graus celsius, com vazão 2.164m3/h na sucção, pressão sucção 9,83kg/cm², temperatura de sucção -52 graus celsius, montados em "skid", para expedição de eteno verde produção de polietileno verde, utilizados para transporte de fluídos na fase gás em indústrias químicas e petroquímicas, compostos de caixa multiplicadora, unidade de lubrificação, unidade de selagem à gás, motor elétrico trifásico com potência nominal de 1.900kW, acoplamentos, painel acionador variador de frequência, instrumentação de controle, intertravamento e monitoramento de vibração e anti surge. |
8417.10.90 |
006 |
Máquinas automáticas para fusão de amostras a serem analisadas por equipamentos de fluorescência de raios-X; com microprocessador para controle de parâmetros, capacidade de armazenamento de até 10 programas de amostra, cadinhos e moldes de ouro 5% e platina 95% com pontos de fusão de 1.670 a 1.750 graus celsius e esvaziamento em forma de pérola de 32mm de diâmetro |
8417.80.90 |
084 |
Fornos automáticos e contínuos a vapor para o cozimento de emulsão de produtos cárneos (cordões de carne processada) em processos produtivos de ração animal úmida, compostos por: um túnel de cozimento com... |
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