RESOLUÇÃO GECEX Nº 443, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/12/2022&jornal=515&pagina=110 |
| Data de publicação | 29 Dezembro 2022 |
| Data | 27 Dezembro 2022 |
| Páginas | 110-110 |
| Órgão | Ministério da Economia,Câmara de Comércio Exterior,Comitê-Executivo de Gestão |
| Seção | DO1 |
RESOLUÇÃO GECEX Nº 443, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14, 25/15 e 08/21, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e nos Decretos nºs 5.078, de 11 de maio de 2004, e 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, e considerando a deliberação em sua 201ª Reunião Ordinária, ocorrida em 19 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Ficam incluídos no Anexo II da Resolução Gecex nº 323, de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê
Substituto
ANEXO I
NCM |
Nº Ex |
DESCRIÇÃO |
8443.31.11 |
015 |
Impressoras multifuncionais com bandejas de alimentação frontal e traseira e capacidade de impressão de fotos e documentos em tamanhos até A3 + (32,9 x 48,3cm), resolução máxima de impressão de 5.760 x 1.440dpi, equipadas com tanques de tinta recarregáveis de alta capacidade em 6 cores, função de digitalização "SCAN" com resolução de até 1.200 x 4.800dpi, impressão duplex (frente e verso) automático até tamanho carta, imprimindo em mídias de até 1,3mm de espessura e 2m de comprimento e capacidade de impressão em mídias especiais como papel artesanal e cartão, impressão direta em CDs e DVDs, operando com velocidade de impressão ISSO de até 16ppm em preto e 12ppm em cores, função de impressão direta a partir de "tablets" e "smartphones" via conexão Wi-Fi, Wi-Fi Direct, Ethernet e AirPrint habilitado, e cartões SD e Pen drives USB, controladas através da tela sensível ao toque colorida de 4,3 polegadas, com reduzido consumo de energia de aproximadamente 17W no modo operação. |
8443.31.11 |
016 |
Impressoras multifuncionais a jato de tinta líquida para uso em ambientes corporativos, equipadas com tanque de tinta recarregável, com cabeça de impressão monocromática dotada de 800 injetores (2 filas de 400 injetores) e tamanho mínimo de gota de 2,8 picolitros com tecnologia de gotas de tinta de tamanho variável, resolução máxima de impressão de 1.200 x 2.400dpi, velocidade de impressão de até 39ppm e com a saída da primeira página em 6 segundos após receber os dados, função frente e verso automática, capacidade de impressão máxima de até 6.000 páginas em preto sem troca de consumível e conforme as configurações de impressão, formato máximo de papel de 21,59 x 120cm, gramatura de papel suportado de 64 a 165g/m2 e capacidade de entrada de papel de até 251 folhas, conectividade USB 2.0, Wi-Fi (802.11b/g/n), "interface" Ethernet 10/100 Mbps e Wi-Fi Direct, copiadora com função de cópia automática frente e verso, redução e ampliação (25 - 400%) e velocidade máxima de 30cpm nos formatos A4 e carta, digitalizadora de base plana com sensor de imagem por contato (CIS - "Contact Image Sensors"), resolução máxima de 1.200 x 2.400dpi ou 9.600dpi interpolada e área máxima de digitalização de 216 x 297mm, fax com capacidade de |
envio em preto e branco e colorido, modem de 33,6kpbs e memória para até 180 páginas, alimentador automático de documentos (ADF), tela de controle com visor LCD colorido e "touchscreen" de 2,4 polegadas e consumo máximo de energia de 12W quando em funcionamento. | ||
8443.31.11 |
017 |
Impressoras multifuncionais a jato de tinta líquida indicadas para uso em ambientes corporativos, equipadas com tanque de tinta recarregável, com cabeça de impressão monocromática dotadas de 360 injetores pretos (sendo 2 filas de 180 injetores) ou 800 injetores pretos (sendo 2 filas de 400 injetores) e tamanho mínimo de gota de 2,8 ou 3 picolitros com tecnologia de gotas de tinta de tamanho variável, resolução máxima de impressão de 1.400 x 700dpi ou 1.200 x 2.400dpi, velocidade de impressão de até 32 ou 39ppm e com a saída da primeira página em 6 ou 8segundos após receber os dados, impressão frente e verso manual ou automática, capacidade de impressão máxima de até 6.000 páginas em preto sem troca de consumível e conforme as configurações de impressão, formato máximo de papel de 21,59 x 120cm, gramatura de papel suportado de 64 a 90g/m2 e capacidade de entrada de papel de até 150 ou 251 folhas (gramatura de 80g/m2), conectividade USB 2.0, Wi-Fi (802.11b/g/n), Wi-Fi Direct e podendo conter conexão Ethernet 10/100Mbps, copiadora com função de redução e ampliação (25 - 400%) e velocidade máxima de até 31cpm nos formatos A4 e carta, digitalizadora de base com sensor de linhas CIS (Contact Image Sensors) colorido, digitalização |
direta para PC, resolução máxima de 1.200 x 2.400dpi ou 9.600dpi interpolada e área máxima de digitalização de 216 x 297mm, tela de controle com visor LCD colorido de até 1,44 polegadas ou visor LCD colorido sensível ao toque (touchscreen) de 2,4 polegadas e consumo máximo de energia de 12 ou 15W quando em funcionamento. | ||
8471.30.12 |
002 |
Terminais biométricos, sem teclado físico, mas com teclado na tela, tela 7 polegadas, com reconhecimento de escrita, com entrada de dados e de comando por meio de tela inferior a 280cm2, processador de 4 núcleos de 1,3GHz, memória de 1Gb, rom de 8Gb, expansível com micro SD até 32Gb; resolução do painel de 1.024 x 600, bateria de 1.200mah, "jack" de... |
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