RESOLUÇÃO GECEX Nº 476, DE 10 DE MAIO DE 2023
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| Data de publicação | 11 Maio 2023 |
| Data | 10 Maio 2023 |
| Páginas | 27-27 |
| Órgão | Presidência da República,Câmara de Comércio Exterior,Comitê-Executivo de Gestão |
| Seção | DO1 |
RESOLUÇÃO GECEX Nº 476, DE 10 DE MAIO DE 2023
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14, 25/15 e 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e nos Decretos nºs 5.078, de 11 de maio de 2004, e 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, e considerando a deliberação em sua 203ª reunião ordinária, ocorrida em 9 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Ficam incluídos no Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO I
NCM |
Nº Ex |
8471.50.90 |
002 |
8517.62.59 |
029 |
8528.52.00 |
014 |
8543.70.99 |
295 |
ANEXO II
NCM |
Nº Ex |
Descrição |
8443.32.99 |
071 |
Máquinas de impressão a jato de tinta com tecnologia fotolitográfica, para impressão em diversos tipos de papel como fotográfico, comum e adesivo, a 4 cores, operando com tinta à base de água pigmentada, com 1 cabeça de impressão com 4.352 bicos ejetores, resolução máxima de impressão de 2.400 x 1.200dpi, capazes de imprimir em rolo ou folha solta, largura máxima do rolo de 609mm, espessura máxima da mídia de 0,28mm, dispondo de sistema de tanque de tinta, corte automático da folha, alimentador automático de folha solta com capacidade para 100 folhas tamanho carta e A4, com "interface" através de rede, saída USB ou rede sem fios. |
8443.32.99 |
072 |
Máquinas automáticas para impressão digital por jato de tinta em vidros planos com dimensões mínimas de 400 x 400mm e máximas de 3.300 x 2.600mm, espessura entre 2 e 19mm, capazes de serem conectadas a uma máquina automática para processamento de dados, dotadas de: carro de impressão com 18 cabeças de impressão, resolução de impressão de 800dpi (nativo), 12 canais de tinta e movimento nos eixos X, Y e Z; sistema de correção de queda; esteira; unidade de comando e controle com cabines de energia, controle e movimento, processamento de dados, solvente e resíduos, pneumática e com ou sem de secagem; com ou sem unidade de resfriamento. |
8443.99.29 |
019 |
Conjuntos alimentadores de papel produzidos em termoplástico poliacetal injetado, em sua maioria, com tolerância mínima de 0,05mm, com tubo metálico estampado, mola helicoidal, eixo e suporte plásticos, arruela plástica deslizante e tubo de borracha EPDM (Ethylene Propylene Diene Monomer) texturizada, utilizados como tracionadores unidirecionais no processo de alimentação do papel para o processo de impressão, para uso exclusivo em impressoras a jato de tinta. |
8443.99.29 |
020 |
Suportes de apoio do papel produzidos em termoplástico ABS (Acrilonitrila Butadieno Estireno) injetado, em sua maioria, com tolerância mínima de 0,025mm, com furos, travas, molas helicoidais, engrenagem plástica, parafuso metálico e cortiça, incluso guia linear deslizante em plástico injetado, utilizados para armazenamento e transporte do papel para o processo de impressão, para uso exclusivo em impressoras a jato de tinta. |
8443.99.29 |
021 |
Eixos ejetores de papel produzidos em termoplástico PPE (Éter de Polifenileno / Polyphenylene Ether) e elastômero AR 750-B (elastômero termoplástico de estireno) injetados em 2 etapas, com tolerância máxima de batimento axial de 0,02mm, utilizados como tracionadores unidirecionais no processo de ejeção do papel durante o processo de impressão, para uso exclusivo em impressoras a jato de tinta. |
8443.99.60 |
005 |
Placas de circuito impresso montadas com componentes elétricos e eletrônicos dos tipos SMD (surface mounting device) e/ou pth (pin through hole), denominada como placa principal (ou formatadora), de uso exclusivo em impressoras com tecnologia de impressão a laser, responsável por efetuar o controle lógico do mecanismo, podendo conter suportes metálicos, cabos, conectores rj45, usb-a, usb-b, pcie, dimm, sata e dissipadores de calor. |
8443.99.90 |
013 |
Correias para transferência de toner monocomponente, revestidas com uma camada de silicone com carbono e com uma base de fibras de poliéster, resistentes a alta pressão, resistentes a temperaturas acima de 100 graus celsius, para uso exclusivo em impressoras a LED. |
8471.30.12 |
003 |
Máquinas automáticas portáteis para processamento de dados (tablet) com certificação militar MIL-STD-810H, classificação de IP65, peso aproximadamente entre 1,26 e 1,59kg, tela de LCD 12 polegadas com "touchscreen", protegida por para-choques em suas extremidades a fim de resistir a quedas, à entrada de água e poeira, e a temperaturas extremas, capacidade de armazenamento em unidade de estado sólido (SSD) removível sem o uso de ferramentas de até 2TB, funcionamento com bateria interna ou fonte de energia, com capacidade de passagem RF tripla (GPS, banda larga móvel e Wi-Fi), leitor de cartão inteligente, armazenamento para caneta tátil, entrada para leitor Micro SD e cartão Nano SIM, câmera IR com obturador de privacidade. |
8471.49.00 |
042 |
Servidores com 3U de altura, capacidade de armazenamento de 4TB NVMe SSD, memória de 256GB DDR4 RDIMM, 2 "interface"s de rede de 25Gbps, GPU (unidade de processamento de gráfico) AMD v620, processador AMD 7763, codificadores de vídeo de alta densidade NEINT Quadra T2A (AV1/h.264/HEVC), dotados de 2 fontes de alimentação de 900W AC ou DC, peso líquido 22,5kg, dimensões de 3U x 43,2 x 76,1cm. |
8471.60.54 |
002 |
Mesas digitalizadoras para coleta e processamento de assinatura manuscrita, conectadas a estação de processamento de dados via "interface" USB, possuindo tela display de 5,6 polegadas, com resolução de 640 x 480 pixels, área ativa de 112,9 x 84,7mm e resolução de captura de 1.800dpis, com caneta passiva com tecnologia de ressonância eletromagnética. |
8471.70.40 |
005 |
Unidades de memória de estado sólido (ssd - solid state drive), classe empresarial "enterprise", com capacidade de armazenamento superior a 400GB, com tempo médio entre falhas (mtbf), ou até falhar (mttf), de no mínimo 1.000.000 de horas (ou afr menor que 0,88%), com "interface" SATA, capazes de operar 8.760 horas por ano em regime 24 x 7 (24 horas por dia, 7 dias por semana), para uso corporativo em servidores e unidades de armazenamento (storages), podendo conter estrutura mecânica de fixação. |
8471.90.19 |
017 |
Antenas com leitor interno, equipadas com tecnologia de Identificação por radiofrequência (RFID), utilizadas para realizar a leitura de "tags" instaladas em equipamentos de transporte, podendo ser instalada tanto em ambiente interno como externo, sendo preferencialmente a instalação interna, opera na faixa de frequência de 917 a 926MHz, com entrada de alimentação de 9 a 24Vdc, grau de proteção IP65, temperatura de operação de -10 a 55 graus celsius. |
8471.90.19 |
018 |
Leitores UHF utilizados em soluções tecnológicas no ramo de agricultura, montados internamente em "Totens" posicionados em pontos estratégicos de centrais como balanças, pátios e mesas, tem como objetivo o controle de frotas através da leitura via Identificação por radiofrequência (RFID), controlando a entrada/saída de veículos, opera na faixa de frequência de 902 a 928 MHz, com entrada de alimentação de 9 a 16Vdc, grau de proteção IP54, temperatura de operação de -10 a 55 graus celsius. |
8471.90.19 |
019 |
Aparelhos portáteis para gravação e programação de chaves de criptografias para sistemas Troncalizados "Trunking" APCO 25 e Tetra de terminais de rádio móveis, portáteis e fixos com as seguintes características: Compatível com criptografias AES, DES-OFB, DES-XL, DVI-XL, DVP-XL, ADP e variantes; peso máximo com bateria de 300g; Visor tátil transflectivo colorido de 3,2 polegadas, habilitado para visualização vertical/horizontal e de cristal temperado; grau de proteção IP54; compatíveis com conexões MX, micro USB e RS232/DB9; |
8473.30.49 |
009 |
Circuitos impressos montados com componentes elétricos e eletrônicos do tipo "plug-and-play" (ligar e usar), medindo aproximadamente 78 x 57 x 22,5mm, denominados comercialmente "Robot: Bit" ou "Micro: bit Shield", contendo, dentre outros, chave "power" com 2 posições "on/off", entrada para alimentação externa de 5V (polarizada), entrada para carregamento do tipo micro USB, suporte de bateria de lítio, indicadores em LED de energia e de bateria, "buzzer", 4 LEDs RGB, servo driver PCA98650, 2 "drivers" para motor de passo DRV8833, 4 furações para fixação mecânica de 3mm e 4 furações para fixação mecânica de 4,8mm. |
8504.40.40 |
035 |
Unidades de fornecimento ininterrupto de energia, com possibilidade de utilizar sistema paralelo redundante 1+1 com banco de baterias comum, capacidade de configuração até 4+1 nobreaks paralelos, potências de 500 ou 600kVA, tensão de entrada em... |
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