RESOLUÇÃO GECEX Nº 534, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
| Páginas | 42-42 |
| Data de publicação | 21 Novembro 2023 |
| Data | 20 Novembro 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=21/11/2023&jornal=515&pagina=42 |
| Órgão | Presidência da República,Câmara de Comércio Exterior,Comitê-Executivo de Gestão |
| Section | DO1 |
RESOLUÇÃO GECEX Nº 534, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso II, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Decisão 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, e considerando a deliberação de sua 209ª Reunião, ocorrida em 10 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
NCM |
Nº Ex |
Descrição |
8443.32.99 |
073 |
Máquinas de impressão digital colorida a laser, para diferentes tipos de mídia, etiquetas ou outros suportes autoadesivos, com 4 opções de cores no padrão CMYK + branco opcional para (impressão sólida em branco opaco), com controlador selecionável, com sistema de alimentação de mídias rolo a rolo, alimentado por bobina com até 1.000mm de diâmetro em diferentes tipos de mídia como papéis e filmes adesivos e não adesivos e sintéticos (PP, PET, etc), resolução de impressão de 1.200dpi (equivalente 3.600dpi) x 2.400dpi, com área de impressão máxima de 320 x 1.294mm, com largura da mídia padrão de 330mm, espessura da mídia compreendida entre 60 até 250 mícrons, com velocidade de impressão de 39,9m/min em CMYK, podendo ir até 20m/min em CMYK+B ou ainda com velocidades variáveis de 39,9, 34,2, 29,9, 20 ou 15m/min (dependendo dos suportes utilizados), dotadas de painel de controle integrado com tela sensível ao toque e conexão para PC; detector de velocidade da mídia; de unidade automática de leitura de imagem; de sensor de impressão sobreposta e de sistema de limpeza, equipada ou não de unidade desbobinadora das mídias de impressão e de unidade rebobinadora das mídias impressas, ambas com dispositivo de controle da tensão da mídia. |
8443.32.99 |
075 |
Máquinas de impressão de cartões plásticos (PVC CR-80 e PVC-C) utilizando transferência térmica "dye sublimation", com ativação de impressão de um lado para 2 lados através de RFID, com resolução de impressão até 300dpi (pontos por polegada), até 180cph (caracteres por hora) com cores e 1.000cph em monocromático e conexão USB 2.0. |
8443.99.29 |
024 |
Suportes estruturais para sustentação e/ou fixação de componentes internos do mecanismo de impressão, com dimensões, formatos, furações e encaixes específicos, fabricados em estrutura metálica e/ou plástica, podendo ou não conter adesivos, isolantes, gaxetas, e elementos de fixação, parte do mecanismo de impressão de impressoras a jato de tinta líquida. |
8443.99.41 |
009 |
Mecanismos de impressão com dispositivos mecânicos e eletrônicos, próprios para utilização em impressora de transferência térmica de cera sólida ou de resina sólida com sublimação de tinta (dye sublimation), contendo rolo plástico com engrenagens na superfície interna e um sensor de radiofrequência (RFID) para comunicação com a impressora, filmes poliméricos coloridos ou monocromáticos ou transparentes contendo ou não rolete adesivado de limpeza e cartão de limpeza. |
8443.99.49 |
004 |
Mecanismos de impressão para utilização em impressora de transferência térmica com sublimação de tinta (dye sublimation), dotados de filme de resina e um sensor de radiofrequência (RFID) para comunicação com a impressora, filme polimérico contínuo para impressões monocromáticas ou dotado de seções alternadas para impressões coloridas. |
8443.99.60 |
007 |
Placas de circuito impresso rígida, multicamadas, montadas com componentes elétricos e/ou eletrônicos como circuitos integrados, indutores, condensadores e conectores, com função de fax para permitir a transmissão de cópias de documentos (fac-símile) através da rede telefônica ou de dados, contendo no mínimo 3 furos para fixação, parte de uso exclusivo em impressoras multifuncionais a laser. |
8443.99.90 |
014 |
Conjuntos de máquinas auxiliares exclusivamente concebidas para trabalhar com impressora digital consistindo de unidade desbobinadora para alimentação de diversos tipos de mídias de impressão (papel e filme adesivo e não adesivo, sintéticos tais como PP e PET) e de unidade rebobinadora das mídias impressas, com diâmetro máximo de 1.000mm, diâmetro do eixo de 76mm, largura mínima da mídia de 165mm e máxima de 330mm, faixa de espessura compreendida entre 60 e 250microns, velocidade máxima de 60m/minuto (dependendo do tipo de mídia), dotadas de dispositivo de controle da tensão de enrolamento; sistema alinhador "shift roller" e painel de interface de operação com tela sensível ao toque (touchscreen). |
8471.30.12 |
004 |
Máquinas automáticas para processamento de dados, com tela de 7 polegadas sensível ao toque "touchscreen", utilizadas como interface de controle e operação para monitoramento de equipamentos agrícolas, de memória RAM de 2GB, com sistema operacional instalado baseado em "software" livre, feita em plástico reforçado com bordas acentuadas e rígidas com espessura de 2cm, resistentes a altas quedas e pressões, com grau de proteção ip65, com chicote de alimentação externo resistente de 1 metro com conector "Deutsch", responsável pela alimentação do produto sempre que estiver em campo sem depender apenas da bateria, dissipador de calor na traseira e furos para fixação de suportes externos, 1 entrada micro USB, 1 entrada de cartão SD, 1 entrada SIM, 1 entrada para fone de ouvido, equipado com processador "Quad core" com 1.1GHz, alimentação DC 9-32V, temperatura de operação -20 a 65 graus celsius, conexão Wi-fi 2.4GHz, BT4.1 & BLE nas bandas de 2.400,0 a 2.483,5MHz, GNSS, câmera frontal de 8MP com flash, resolução de tela 1.280 x 800 pixels. |
8471.50.10 |
048 |
Placas eletrônicas de HMI de entradas e saídas de sinais digitais com "software" alimentação, 24V, compostas de resistores, diodos e transistores, com dimensões de 5,45 x 10,03 x 2,72 polegadas, revestidas com "Parylene", exceto para aplicação em telas para uso automotivo. |
8471.50.10 |
049 |
Unidades de processamento de dados com tela integrada de 15 polegadas sensível ao toque, no padrão PCAP, classificação IP69K, utilizados nas indústrias de alimentos, bebidas e farmacêuticas, contendo processador de 2.0, 2.3 ou 2.4GHz, memória volátil (RAM) com 8 ou 16GB, unidade de memória de armazenamento não volátil tipo SATA 2.5 polegadas, interface de comunicação serial tipo RS-232 M12 tipo A-coding, 1 ou 2 portas de comunicação LAN M12 tipo A-coding, 2 ou 4 portas de comunicação USB 2.0 M12 tipo A-coding, 2 slots de expansão "full-size" mini PCIe, estrutura em aço inoxidável 304L e classificação IP69K totalmente vedada, válvula de saída para controle de pressão e redução de condensação por mudanças de temperatura, sistema de resfriamento com design sem ventilação forçada, fixação padrão de montagem VESA, teclas frontais sensíveis ao toque para configuração de atalhos, tela do tipo XGA TFT LED LCD com resolução 1.024 x 768, com máximo de 16,7 milhões de cores, com angulo de visão H/V de 176/176, com luminância de 300cd/m2, com 70.000h de durabilidade da luz de fundo, com película antirreflexo e proteção contra estilhaços, temperatura de operação de... |
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO