RESOLUÇÃO GECEX Nº 539, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
| Páginas | 56-56 |
| Data de publicação | 21 Novembro 2023 |
| Data | 20 Novembro 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=21/11/2023&jornal=515&pagina=56 |
| Órgão | Presidência da República,Câmara de Comércio Exterior,Comitê-Executivo de Gestão |
| Section | DO1 |
RESOLUÇÃO GECEX Nº 539, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, tendo em vista o disposto no item "d" do artigo 50, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e a deliberação de sua 209ª Reunião Ordinária, ocorrida em 10 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam excluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM com fundamento no Art 7º, conforme Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
NCM |
Descrição |
2710.19.91 |
Óleos minerais brancos (óleos de vaselina ou de parafina) |
2811.22.10 |
Obtido por precipitação química |
2836.30.00 |
-Hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sódio |
2836.99.13 |
De amônio comercial e outros carbonatos de amônio |
2902.50.00 |
-Estireno |
2905.13.00 |
--Butan-1-ol (álcool n-butílico) |
2905.14.10 |
Álcool isobutílico (2-metil-1-propanol) |
2905.32.00 |
--Propilenoglicol (propano-1, 2-diol) |
2907.11.00 |
--Fenol (hidroxibenzeno) e seus sais |
2907.23.00 |
... |
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