RESOLUÇÃO GECEX Nº 571, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Versão original

Citações 2

Citado por

Páginas	17-17
Data de publicação	12 Março 2024
Data	11 Março 2024
Link to Original Source	http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=12/03/2024&jornal=515&pagina=17
Órgão	Presidência da República,Câmara de Comércio Exterior,Comitê-Executivo de Gestão
Seção	DO1

Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10, 11/21 e 12/23 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de sua 212ª Reunião Ordinária, ocorrida em 07 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme consta do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2024.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM	Nº Ex	Alíquota	Descrição	Quota	Início da Vigência	Término da Vigência
3001.90.10	001	0%	Heparina Sódica	-	01/04/2024	-
3002.12.35	-	0%	Imunoglobulina G, liofilizada ou em solução	-	01/04/2024	-
3004.10.11	001	0%	Contendo ampicilina	-	01/04/2024	-
3004.10.19	001	0%	Contendo piperaciclina e tazobactam	-	01/04/2024	-
3004.20.59	001	0%	Contendo ceftazidima	-	01/04/2024	-
3004.20.79	001	0%	Contendo polimixina B	-	01/04/2024	-
3004.20.99	001	0%	Contendo meropenem	-	01/04/2024	-
3004.39.29	001	0%	Contendo acetato de lanreotida	-	01/04/2024	-
3004.39.29	002	0%	Contendo acetato de desmopressina	-	01/04/2024	-
3004.39.29	006	0%	Contendo acetato de teriparatida	-	01/04/2024	-
3004.39.29	007	0%	Contendo teriparatida	-	01/04/2024	-
3004.39.29	008	0%	Contendo cetuximabe	-	01/04/2024	-
3004.39.29	009	0%	Contendo acetato de octreotida	-	01/04/2024	-
3004.39.29	010	0%	Contendo vasopressina	-	01/04/2024	-
3004.39.29	011	0%	Contendo Avelumabe	-	01/04/2024	-
3004.90.29	001	0%	Contendo pravastatina sódica	-	01/04/2024	-
3004.90.29	002	0%	Contendo acitretina	-	01/04/2024	-
3004.90.29	003	0%	Contendo cetoprofeno	-	01/04/2024	-
3004.90.39	003	0%	Contendo trientina	-	01/04/2024	-
3004.90.39	005	0%	Contendo acetato de glatiramer	-	01/04/2024	-
3004.90.39	006	0%	Contendo gabapentina	-	01/04/2024	-
3004.90.39	007	0%	Contendo vigabatrina	-	01/04/2024	-
3004.90.39	008	0%	Contendo xinafoato de salmeterol	-	01/04/2024	-
3004.90.39	009	0%	Contendo bromidrato de galantamina	-	01/04/2024	-
3004.90.39	010	0%	Contendo lumiracoxib	-	01/04/2024	-
3004.90.39	011	0%	Contendo dobutamina	-	01/04/2024	-
3004.90.39	012	0%	Contendo salbutamol	-	01/04/2024	-
3004.90.39	013	0%	Contendo cloridrato de dextrocetamina	-	01/04/2024	-
3004.90.39	014	0%	Contendo tartarato metoprolol	-	01/04/2024	-
3004.90.39	015	0%	Contendo ácido tranexâmico	-	01/04/2024	-
3004.90.39	016	0%	Contendo cloridrato de dopamina	-	01/04/2024	-
3004.90.39	018	0%	Contendo cloridrato de bupropiona	-	01/04/2024	-
3004.90.39	019	0%	Contendo ketamina	-	01/04/2024	-
3004.90.39	020	0%	Contendo dextrocetamina	-	01/04/2024	-
3004.90.39	021	0%	Contendo brometo de umeclidínio e trifenatato de vilanterol	-	01/04/2024	-
3004.90.49	001	0%	Contendo oseltamivir ou seus sais	-	01/04/2024	-
3004.90.69	001	0%	Contendo abacavir	-	01/04/2024	-
3004.90.69	002	0%	Dicloridrato de daclatasvir	-	01/04/2024	-
3004.90.69	003	0%	Contendo nilutamida	-	01/04/2024	-
3004.90.69	005	0%	Contendo cloridrato de biperideno	-	01/04/2024	-
3004.90.69	006	0%	Contendo cloridrato de donepezila	-	01/04/2024	-
3004.90.69	007	0%	Contendo cloridrato de triexifenidil	-	01/04/2024	-
3004.90.69	010	0%	Contendo cloridrato dexrazoxano	-	01/04/2024	-
3004.90.69	012	0%	Contendo fluoruracila	-	01/04/2024	-
3004.90.69	013	0%	Contendo risperidona	-	01/04/2024	-
3004.90.69	015	0%	Contendo lamotrigina	-	01/04/2024	-
3004.90.69	017	0%	Contendo clozapina	-	01/04/2024	-
3004.90.69	019	0%	Contendo anastrozol	-	01/04/2024	-
3004.90.69	021	0%	Contendo temozolomida	-	01/04/2024	-
3004.90.69	027	0%	Contendo aripiprazol	-	01/04/2024	-
3004.90.69	028	0%	Contendo deferiprona	-	01/04/2024	-
3004.90.69	030	0%	Contendo ácido zoledrônico	-	01/04/2024	-
3004.90.69	031	0%	Contendo voriconazol	-	01/04/2024	-
3004.90.69	033	0%	Contendo deferasirox	-	01/04/2024	-
3004.90.69	034	0%	Contendo oxcarbazepina	-	01/04/2024	-
3004.90.69	035	0%	Contendo fosfato de oseltamivir	-	01/04/2024	-
3004.90.69	036	0%	Contendo telaprevir	-	01/04/2024	-
3004.90.69	037	0%	Contendo linagliptina	-	01/04/2024	-
3004.90.69	038	0%	Contendo etexilato de dabigatrana	-	01/04/2024	-
3004.90.69	039	0%	Etravirina	-	01/04/2024	-
3004.90.69	040	0%	Ibrutinibe	-	01/04/2024	-
3004.90.69	041	0%	Cloridrato de Nilotinibe	-	01/04/2024	-
3004.90.69	042	0%	Dicloridrato de sapropterina destinada ao tratamento de fenilcetonúria	-	01/04/2024	-
3004.90.69	046	0%	Contendo dipirona	-	01/04/2024	-
3004.90.69	047	0%	Contendo fentanilo	-	01/04/2024	-
3004.90.69	048	0%	Contendo haloperidol	-	01/04/2024	-
3004.90.69	049	0%	Contendo lorazepam	-	01/04/2024	-
3004.90.69	050	0%	Contendo midazolam ou seus sais	-	01/04/2024	-
3004.90.69	051	0%	Contendo etomidato	-	01/04/2024	-
3004.90.69	052	0%	Contendo ciprofloxacino 500 mg	-	01/04/2024	-
3004.90.69	053	0%	Contendo lactato de milrinona	-	01/04/2024	-
3004.90.69	054	0%	Contendo flumazenil	-	01/04/2024	-
3004.90.69	055	0%	Contendo cloridrato de dexmedetomidine	-	01/04/2024	-
3004.90.69	056	0%	Contendo carvedilol	-	01/04/2024	-
3004.90.69	057	0%	Contendo captopril	-	01/04/2024	-
3004.90.69	058	0%	Contendo fenobarbital sódico	-	01/04/2024	-
3004.90.69	059	0%	Contendo fenobarbital	-	01/04/2024	-
3004.90.69	060	0%	Contendo besilato de anlodipino	-	01/04/2024	-
3004.90.69	061	0%	Contendo fluconazol	-	01/04/2024	-
3004.90.69	062	0%	Contendo cloridrato de hidralazina	-	01/04/2024	-
3004.90.69	063	0%	Contendo clonazepam	-	01/04/2024	-
3004.90.69	064	0%	Contendo cloridrato de clonidina	-	01/04/2024	-
3004.90.69	065	0%	Contendo maleato de dexclorfeniramina	-	01/04/2024	-
3004.90.69	066	0%	Contendo levosimendana	-	01/04/2024	-
3004.90.69	067	0%	Contendo atracúrio	-	01/04/2024	-
3004.90.69	068	0%	Dicloridrato de sapropterina	-	01/04/2024	-
3004.90.69	069	0%	Contendo apixabana	-	01/04/2024	-
3004.90.69	070	0%	Contendo dabigatrana	-	01/04/2024	-
3004.90.69	071	0%	Contendo etossuximida	-	01/04/2024	-
3004.90.69	072	0%	Contendo pancurônio	-	01/04/2024	-
3004.90.69	073	0%	Contendo vecurônio	-	01/04/2024	-
3004.90.69	074	0%	Cloridrato de trazodona, de liberação prolongada.	-	01/04/2024	-
3004.90.69	075	0%	Contendo cisatracúrio e seus sais	-	01/04/2024	-
3004.90.69	076	0%	Contendo remifentanilo	-	01/04/2024	-
3004.90.69	077	0%	Contendo alfentanilo	-	01/04/2024	-
3004.90.69	078	0%	Contendo dexmedetomidina	-	01/04/2024	-
3004.90.69	079	0%	Tosilato de sorafenibe	-	01/04/2024	-
3004.90.69	080	0%	Contendo regorafenibe	-	01/04/2024	-
3004.90.69	081	0%	Contendo lenalidomida	-	01/04/2024	-
3004.90.69	082	0%	Contendo Upadacitinibe	-	01/04/2024	-
3004.90.69	083	0%	Contendo bosutinibe	-	01/04/2024	-
3004.90.69	084	0%	Contendo crizotinibe	-	01/04/2024	-
3004.90.69	085	0%	Contendo eltrombopague olamina	-	01/04/2024	-
3004.90.69	086	0%	Contendo succinato de ribociclibe	-	01/04/2024	-
3004.90.69	087	0%	Contendo fosfato de ruxolitinibe	-	01/04/2024	-
3004.90.69	088	0%	Contendo tosilato de niraparibe monoidratado	-	01/04/2024	-
3004.90.69	089	0%	Contendo mesilato de osimertinibe	-	01/04/2024	-
3004.90.69	090	0%	Contendo acalabrutinibe	-	01/04/2024	-
3004.90.69	091	0%	Contendo olaparibe	-	01/04/2024	-
3004.90.69	092	0%	Contendo tosilato de sorafenibe	-	01/04/2024	-
3004.90.79	027	0%	Contendo brometo de rocurônio	-	01/04/2024	-
3004.90.79	028	0%	Contendo levofloxacino	-	01/04/2024	-
3004.90.79	029	0%	Contendo adenosina	-	01/04/2024	-
3004.90.79	030	0%	Contendo hidroclorotiazida	-	01/04/2024	-
3004.90.79	031	0%	Contendo butilbrometo de escopolamina	-	01/04/2024	-
3004.90.79	032	0%	Contendo bissulfato de clopidogrel	-	01/04/2024	-
3004.90.79	033	0%	Contendo digoxina	-	01/04/2024	-
3004.90.79	034	0%	Contendo linezolida	-	01/04/2024	-
3004.90.79	035	0%	Contendo levomepromazina	-	01/04/2024	-
3004.90.79	036	0%	Contendo ribavirina	-	01/04/2024	-
3004.90.79	037	0%	Contendo edoxabana	-	01/04/2024	-
3004.90.79	038	0%	Contendo nitazoxanida	-	01/04/2024	-
3004.90.79	039	0%	Contendo rivaroxabana	-	01/04/2024	-
3004.90.79	040	0%	Contendo rocurônio	-	01/04/2024	-
3004.90.79	041	0%	Contendo sufentanila e seus sais	-	01/04/2024	-
3004.90.79	043	0%	Contendo rendesivir	-	01/04/2024	-
3004.90.79	048	0%	Contendo baricitinibe	-	01/04/2024	-
3004.90.79	049	0%	Contendo nirmatrelvir e ritonavir	-	01/04/2024	-
3004.90.99	001	0%	Kit de diálise peritonial	-	01/04/2024	-
3004.90.99	012	0%	Contendo tolcapone	-	01/04/2024	-
3004.90.99	017	0%	Contendo hidroxiuréia	-	01/04/2024	-
3004.90.99	020	0%	Contendo hidróxido de ferro endovenoso	-	01/04/2024	-
3004.90.99	021	0%	Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), acondicionado para uso interno ou externo como medicamento, inclusive como antisséptico para a pele. Apenas coberto aqui se em doses ou embalagens para venda a retalho (inclusive diretamente a hospitais) para esse uso	-	01/04/2024	-
3004.90.99	022	0%	Contendo sulfato de zinco	-	01/04/2024	-
3004.90.99	023	0%	Contendo heparina	-	01/04/2024	-
3004.90.99	024	0%	Contendo iodopovidona	-	01/04/2024	-
3004.90.99	025	0%	Solução isotônica contendo cloreto de sódio, cloreto de potássio e cloreto de cálcio diidratado, podendo conter ou não lactato de sódio	-	01/04/2024	-
3004.90.99	026	0%	Solução de cloreto de sódio isotônica (0,9%)	-	01/04/2024	-
3004.90.99	027	0%	Contendo succinilcolina	-	01/04/2024	-
3004.90.99	028	0%	Contendo cloreto de suxametônio	-	01/04/2024	-
3004.90.99	029	0%	Solução de ringer com lactato	-	01/04/2024	-
3004.90.99	030	0%	Sais para reidratação oral	-	01/04/2024	-
3004.90.99	031	0%	Solução injetável, contendo de glicose	-	01/04/2024	-
3004.90.99	032	0%	Solução injetável, contendo bicarbonato de sódio	-	01/04/2024	-
3004.90.99	033	0%	Solução injetável, contendo sulfato de magnésio	-	01/04/2024	-
3004.90.99	034	0%	Contendo alteplase	-	01/04/2024	-
3004.90.99	035	0%	Solução injetável, contendo gliconato de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

Subscribers can access the reported version of this case.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see a list of all the cited cases and legislation of a document.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see a list of all the documents that have cited the case.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Os assinantes podem ver as versões revisadas da legislação com emendas

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see any amendments made to the case.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see a visualisation of a case and its relationships to other cases. An alternative to lists of cases, the Precedent Map makes it easier to establish which ones may be of most relevance to your research and prioritise further reading. You also get a useful overview of how the case was received.

Request your trial

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see the list of results connected to your document through the topics and citations Vincent found.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 571, DE 11 DE MARÇO DE 2024

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users