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Resolução nº 07, de 24 de agosto de 1992, do conselho nacional de metrologia, normalização e qualidade industrial ? conmetro

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Vincent
AutorCarlos Pinto Del Mar
Páginas515-516

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Usando das atribuições que lhe confere o Artigo 3º da Lei 5966, de 11 de dezembro de 1973,

Considerando as diretrizes estabelecidas no documento “Novo Modelo para Elaboração de Normas Técnicas no Brasil” elaborado, no âmbito do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade, por 27 entidades representativas da sociedade e aprovado pelo CONMETRO como Termo de Referência para a atividade de normalização e regulamentação técnica nacional;

Considerando a conveniência de centralizar a codificação e a numeração das normas brasileiras, à semelhança do praticado internacionalmente;

Considerando a conveniência de descentralizar a atividade de normalização na direção dos setores produtivos e, como consequência, a necessidade de homo-geneizar a atuação e integrar as diversas entidades que atuarão na atividade de normalização; resolve:

1 – Que o Sistema de Normalização do SINMETRO terá um foro de normalização, único.

2 – Designar a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT como o Foro Nacional de Normalização.

2.1 – As atribuições do Foro Nacional de Normalização estão definidas no Termo de Compromisso firmado entre a ABNT e o CONMETRO, em anexo.

3 – Delegar à Entidade Foro de Normalização – ABNT a execução do credenciamento de Organismos de Normalização Setorial – ONS.

3.1 – O Credenciamento de Organismos de Normalização Setorial será executado de acordo com as “Diretrizes Básicas para o Credenciamento de Organismos de Normalização Setorial”, conforme estabelecido no Termo de Referência para a atividade de normalização e regulamentação técnica aprovado pela Resolução CONMETRO 06/92.

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4 – Compor o Sistema de Normalização do SINMETRO com os seguintes órgãos:

• Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO

• Comitê Nacional de Normalização – CNN

• Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO

• Foro Nacional de Normalização – Associação Brasileira de...

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