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RESOLUÇÃO Nº 11, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

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Vincent
Data de publicação31 Dezembro 2020
Data18 Dezembro 2020
Páginas807-807
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=31/12/2020&jornal=515&pagina=807
ÓrgãoEntidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais,CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA
SeçãoDO1

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui o cargo em comissão de Assessor Técnico e dá outras Providências.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba - CRMV/PB, no uso da atribuição que lhe confere a letra r do artigo 4º do seu Regimento Interno, baixado pela Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e o disposto na Resolução 1204 do CFMV, de 25 de janeiro de 2018;

Considerando a necessidade de assessorar tecnicamente a Diretoria Executiva;

Considerando grande volume de assuntos relacionados à fiscalização que demandam uma análise técnica visando maior eficiência e eficácia;

Considerando a necessidade da presença de um assessor técnico quando da realização das Sessões Plenárias e no acompanhamento de fiscalizações externas que requeiram um conhecimento mais especializado;

Considerando a Resolução do CFMV nº 1204/18;

Considerando o inciso XVII do art. 7º da CF/88;

Considerando os Acórdãos nº 65.999/2007 do TJ/MA e a AC com Revisão do TJ/SP nº 9181534-06.2009.8.26.0000 São Paulo;

Considerando o Acórdão da 8ª Turma do TST nº RR-707/2013-079-15-40.8 e os precedentes nºs RR-4/2006-008-10-40; RR-2143/2004-075-15-00; RR-2437/2002-075-15-00; RR-1102/2005-124-15-00; AIRR-81/2005-081-15-40; e RR-916/2003-111-15-00 ambos do Tribunal Superior do Trabalho;

Considerando a 250ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º Criar o cargo em comissão de Assessor Técnico do CRMV/PB.

Art. 2º A título de remuneração o assessor administrativo...

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