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RESOLUÇÃO Nº 139, DE 10 DE JUNHO DE 2020

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Vincent
Data10 Junho 2020
Páginas11-11
Data de publicação22 Julho 2020
ÓrgãoMinistério da Economia,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

RESOLUÇÃO Nº 139, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Aprova o relatório do Comitê Interministerial acerca do modelo jurídico e operacional para viabilização da Usina Termonuclear Angra 3.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 7º, caput, incisos I e IV, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e o artigo 3º, inciso I, do Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019, e

Considerando que o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, por meio da Resolução nº 14, de 9 de outubro de 2018, determinou ao Ministério de Minas e Energia - MME a submissão do empreendimento Usina Termonuclear Angra 3 ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI;

Considerando a qualificação no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI da Usina Termonuclear Angra 3, por meio do Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019;

Considerando que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com base no disposto no artigo 2º, parágrafo único, do Decreto nº 9.915, de 2019, realizou estudos para a definição de um modelo jurídico e operacional para a conclusão do empreendimento;

Considerando que o Comitê Interministerial produziu relatório com base nos estudos realizados pelo BNDES encaminhando o modelo jurídico e operacional, que se mostrou mais adequado, para a conclusão do empreendimento ao CPPI, nos termos do art. 4 º, § 6 º, inciso I, do Decreto 9.915, de 2019;

Considerando que a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no PPI se deu com fulcro no disposto no artigo 4º, caput...

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