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RESOLUÇÃO Nº 22, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

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Vincent
Data de publicação31 Dezembro 2019
Data30 Dezembro 2020
Páginas75-75
ÓrgãoMinistério da Economia,Câmara de Comércio Exterior,Comitê-Executivo de Gestão
SeçãoDO1

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam as Resoluções nº 61, de 23 de junho de 2015 e nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto no 10.044, de 4 de outubro de 2019, tendo em vista a deliberação de sua 165ª reunião, ocorrida em 17 de dezembro de 2019, e o disposto no Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, no Decreto nº 8.278, de 27 de junho de 2014, no Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, na Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior e na Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, resolve:

Art. 1º Os Artigos 1o, 4o, 5o e 6o da Resolução nº 61 da Câmara de Comercio Exterior, de 23 de junho de 2015, publicada em 24 de junho de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1 º Esta Resolução regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas".

"Art. 4º .......................................................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 2o As autopeças com redução do Imposto de Importação ao montante equivalente à aplicação da...

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