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RESOLUÇÃO Nº 23, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

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Vincent
Páginas16-16
Data03 Dezembro 2019
Data de publicação05 Dezembro 2019
ÓrgãoMinistério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,Secretaria de Empreendedorismo e Inovação
SectionDO1

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

Credenciamento da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), unidade Faculdade de Engenharia Mecânica (FEM) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no inciso I do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTIC n° 01250.032081/2019-46, de 28 de Junho de 2019, resolve:

Art. 1º Credenciar a Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), unidade Faculdade de Engenharia Mecânica (FEM), CNPJ nº 46.068.425/0001-33, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no inciso I do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas...

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