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RESOLUÇÃO Nº 232, DE 22 DE MARÇO DE 2022

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Vincent
Data de publicação23 Junho 2022
Data22 Março 2022
Páginas18-18
ÓrgãoMinistério do Desenvolvimento Regional,Conselho Nacional de Recursos Hídricos
SeçãoDO1

RESOLUÇÃO Nº 232, DE 22 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos 2022-2040 e dá outras providências

O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS-CNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, pelo Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019, e considerando o inciso II, do § 1º, do art. 17, da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; a Resolução CNRH nº 58, de 30 de janeiro de 2006; a Resolução CNRH nº180, de 08 de dezembro de 2016; a Resolução CNRH nº 216, de 11 de setembro de 2020; e conforme instrução do Processo 59000.003311/2022-97, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos - PNRH 2022-2040, composto dos seguintes volumes:

I - Diagnóstico e Prognóstico, constituído pelo Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos do Brasil - 2021;

II - Plano de Ação: Estratégia Nacional para o Gerenciamento dos Recursos 2022-2040 e seu Anexo Normativo.

§1º A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA deverá elaborar anualmente e dar publicidade ao Relatório de Conjuntura de Recursos Hídricos do Brasil, cujo conteúdo mínimo é definido na Resolução CNRH nº 180, de 2016.

§2º Serão considerados usos consuntivos da água o abastecimento humano, o abastecimento animal, a indústria, a mineração, a irrigação e a termoeletricidade.

Art. 2º A Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério do Desenvolvimento Regional, em articulação com a Câmara Técnica de Planejamento e Articulação - CTPA do CNRH e a ANA, deverá...

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