RESOLUÇÃO Nº 3, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Data13 Outubro 2021
Data de publicação15 Outubro 2021
Páginas139-139
ÓrgãoControladoria-Geral da União,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Cria Grupo de Trabalho no âmbito do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO - CTPCC, no uso das atribuições estabelecidas no Decreto nº 9.468, de 13 de agosto de 2018, e considerando as deliberações feitas na 23ª Reunião do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, em 28 de Julho de 2021, e com fundamento no contido no processo administrativo nº 00190.101130/2020-21, resolve:

Art. 1º Criar Grupo de Trabalho, coordenado pela Controladoria-Geral da União - CGU, responsável por executar as ações no tema "Política de proteção ao denunciante e prestador de informações sobre crimes de corrupção" e composto por representantes das seguintes instituições:

I - Controladoria-Geral da União;

II - Advocacia Geral da União;

III - Casa Civil da Presidência da República;

IV - Ministério da Justiça e Segurança Pública;

V - Confederação Nacional da Indústria; e

VI - Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social.

§ 1º O Grupo de Trabalho será composto pelos membros que integram o CTPCC ou por alguém por eles indicados, desde que representantes dos órgãos e instituições que o compõem.

§ 2º A Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção - STPC exercerá a função de Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho.

Art. 2º O Grupo de Trabalho realizará reuniões ordinárias quinzenais ou extraordinárias, por meio de videoconferência ou outro meio eletrônico, e o quórum de reunião é de maioria absoluta.

§...

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