RESOLUÇÃO Nº 523, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
| Data | 04 Setembro 2019 |
| Páginas | 112-112 |
| Data de publicação | 16 Setembro 2019 |
| Órgão | Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais,Conselho Federal de Biologia |
| Seção | DO1 |
RESOLUÇÃO Nº 523, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a atuação do Biólogo em Aquicultura e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a competência prevista nos incisos II e IV do artigo 10 da Lei nº 6.684/79, frente à necessidade de disciplinar a atuação do Biólogo na atividade de Aquicultura; e
Considerando que a atividade de Aquicultura se dá pelo manejo de sistemas de cultivo de organismos aquáticos, que envolve as interações com o meio ambiente do entorno e o uso responsável dos recursos hídricos e de outros recursos naturais;
Considerando a grande diversidade de organismos cultivados e com potencial em Aquicultura, e que o profissional que atua nessa área precisa ter sólidos conhecimentos sobre a biologia e desenvolvimento de animais, plantas e microrganismos de diferentes grupos taxonômicos, bem como das características da biota aquática e dos processos ecossistêmicos que ocorrem nos sistemas de produção aquícola;
Considerando a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de conduta lesiva ao meio ambiente;
Considerando a Lei Federal nº 11.959 de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, que regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências;
Considerando o Decreto Federal nº 4.895, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d'água de domínio da União para fins de Aquicultura, e dá outras providências;
Considerando a Resolução CONAMA Nº 001 de 23 de janeiro de 1986 que estabelece as diretrizes gerais para uso e implementação de Avaliação de Impacto Ambiental como Política Nacional de Meio Ambiente;
Considerando a Resolução CONAMA Nº 413 de 26 de julho de 2009, alterada pela Resolução Nº 459 de 04 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Licenciamento de Aquicultura e dá outras providências;
Considerando a Resolução CFBio nº 17, de 22 de outubro de 1993, que dispõe sobre normas e procedimentos para a concessão do...
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