RESOLUÇÃO Nº 6.003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/12/2022&jornal=515&pagina=69 |
| Data de publicação | 26 Dezembro 2022 |
| Data | 22 Dezembro 2022 |
| Páginas | 69-77 |
| Órgão | Ministério da Infraestrutura,Agência Nacional de Transportes Terrestres,Diretoria Colegiada |
| Seção | DO1 |
RESOLUÇÃO Nº 6.003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Aprova o Regulamento da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 118, de 22 de dezembro de 2022, e no que consta do processo nº 50500.110203/2022-64, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC), na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Revogar a Resolução nº 4.075, de 3 de abril de 2013.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO
REGULAMENTO DA METODOLOGIA DO CUSTO MÉDIO PONDERADO DE CAPITAL REGULATÓRIO DE RODOVIAS FEDERAIS CONCEDIDAS
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA
Art. 1º O objetivo do Regulamento da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital - CMPC é prover transparência, replicabilidade e previsibilidade para o cálculo das taxas do Custo Médio Ponderado de Capital regulatório.
Art. 2º O CMPC será utilizado como taxa de desconto:
I - dos fluxos dos dispêndios e das receitas marginais objeto de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro das concessões de rodovias federais; e
II - dos fluxos de caixa estimados no âmbito dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) dos projetos de concessão.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições, além de outras estabelecidas pela legislação e pela regulamentação:
TÍTULO II
METODOLOGIA
CAPÍTULO I
CÁLCULO DA DISTRIBUIÇÃO DE PROBABILIDADE DO CUSTO MÉDIO PONDERADO DE CAPITAL (CMPC), E DA DISTRIBUIÇÃO DE PROBABILIDADE DO SPREAD DO CUSTO MÉDIO PONDERADO DE CAPITAL (CMPCs) E DAS TAXAS DE CUSTO MÉDIO PONDERADO DE CAPITAL REGULATÓRIO (CMPCr)
Art. 4º O cálculo da distribuição de probabilidade do Custo Médio Ponderado de Capita (CMPC) se dá pela seguinte fórmula:
Art. 5º A distribuição de probabilidade do Spread do Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC s ) é obtido de acordo com a seguinte fórmula:
Art. 6º A adoção da abordagem probabilística, por meio da simulação numérica pelo método de Monte Carlo, resultará em uma curva de distribuição de probabilidade do Spread do Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC s ).
Art. 7º A...
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