Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 6 DE ABRIL DE 2020

Versão original Citações 6 Citado por Related
Vincent
Páginas183-183
Data de publicação24 Abril 2020
Data06 Abril 2020
ÓrgãoMinistério da Educação,Universidade Federal de Santa Maria
SeçãoDO1

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 6 DE ABRIL DE 2020

Aprova a recriação do órgão colegiado denominado "Comissão Permanente de Avaliação e Baixa Patrimonial de Bens Móveis (CPABP-UFSM)" vinculado a Pró-Reitoria de Administração (PRA) órgão da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e considerando:

- o Art. 56 da Lei N. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

- o Decreto N. 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado;

- o Decreto N. 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal;

- o Art. 10 do Decreto Nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que estabelece que as classificações e avaliações de bens serão efetuadas por comissão especial, instituída pela autoridade competente e composta por três servidores do órgão ou da entidade, no mínimo;

- os artigos 39 ao 44 da Resolução nº 016 de 17 de junho de 1996 da UFSM, que dispõe sobre as normas e procedimentos administrativos relativos ao controle patrimonial dos bens móveis, imóveis e semoventes da UFSM e da outras providências; e,

- o Parecer ad referendum da Comissão de Legislação e Regimentos (CLR), do Conselho Universitário (CONSU), referente ao Processo N. 23081.003256/2020-73, resolve:

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT