RESOLUÇÃO Nº 6.843, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Data de publicação12 Abril 2019
Data11 Abril 2019
Páginas86-86
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Agência Nacional de Transportes Aquaviários
SectionDO1

RESOLUÇÃO Nº 6.843, DE 11 DE ABRIL DE 2019

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.009877/2016-25 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 459ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Aprovar, com base no inciso XV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, o texto do Edital de que trata o documento SEI nº...

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