RESOLUÇÃO Nº 648, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
| Data de publicação | 02 Dezembro 2021 |
| Data | 30 Novembro 2021 |
| Páginas | 88-88 |
| Órgão | Ministério da Infraestrutura,Agência Nacional de Aviação Civil |
| Seção | DO1 |
RESOLUÇÃO Nº 648, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova o Programa de fomento à certificação de projetos de aviões de pequeno porte - iBR+.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, caput e incisos X e XLVI, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00058.031232/2020-04, deliberado e aprovado na 22ª Reunião Deliberativa, realizada em 30 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, o programa "iBR+ Programa de fomento à certificação de projetos de aviões de pequeno porte".
Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 345, de 4 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2014, Seção 1, página 3.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.
JULIANO ALCÂNTARA NOMAN
Diretor-Presidente
ANEXO
PROGRAMA DE FOMENTO À CERTIFICAÇÃO DE PROJETOS DE AVIÕES DE PEQUENO PORTE - IBR+
PREFÁCIO
Durante sua história, a indústria aeronáutica brasileira teve diversas iniciativas na fabricação de aviões de pequeno porte, como a Companhia Aeronáutica Paulista, a Companhia Nacional de Navegação Aérea, a Fábrica do Galeão e a Sociedade Aeronáutica Neiva. Modelos como o Paulistinha CAP-4, o HL-1, o Muniz M-7, o Aerotec Uirapuru e os Neiva Universal, Regente, Carioca e Minuano, foram fabricados no país durante décadas. Essa tradição foi então interrompida junto com as últimas unidades da linha Piper/Neiva e da Aeromot nos anos 2000.
Desde então, o mercado brasileiro deixou de ser suprido com aeronaves fabricadas no Brasil, sendo que esse vácuo, ao longo da década de 2000, acabou sendo ocupado parcialmente pela indústria de aeronaves experimentais, montadas a partir de kits de construção amadora, que havia surgido após uma flexibilização do então Departamento de Aviação Civil em meados da década de 1990.
Essa indústria de aviação experimental passou por um processo de ajustes regulamentares a partir de 2008, com vistas a uma melhor regularização do setor. Esse processo, que trouxe também a implantação da categoria leve esportiva, continha uma etapa relacionada com aeronaves não leves esportivas, porém ainda consideradas de pequeno porte, onde se esperava que essa indústria conseguisse migrar para a aviação de tipo certificado. Entretanto, além dos custos, essa indústria encontrou uma grande barreira, que era a carência de profissionais no mercado com conhecimento em certificação de projetos de aeronaves, basicamente decorrente do alto nível de especialização necessário.
Paralelamente, em âmbito internacional, iniciou-se um movimento no sentido de buscar incremento no nível de segurança com a redução nos custos de certificação, pois percebeu-se que, dentre outros aspectos, a incorporação de sistemas de navegação mais modernos poderia minimizar o erro humano, principal fator contribuinte nos acidentes atualmente, mas isso tem sido uma tarefa difícil de executar em aeronaves certificadas em virtude de os requisitos terem se tornado tão complexos que...
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