RESOLUÇÃO Nº 698, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
| Data de publicação | 12 Agosto 2021 |
| Data | 11 Agosto 2021 |
| Páginas | 82-82 |
| Órgão | Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais,Conselho Federal de Nutricionistas |
| Seção | DO1 |
RESOLUÇÃO Nº 698, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre as atribuições do nutricionista quanto à orientação e à supervisão dos estágios de Nutrição.
O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no exercício das competências previstas na Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CFN nº 621, de 18 de fevereiro de 2019, ouvidos os Conselhos Regionais de Nutricionistas, e, em conformidade com a deliberação da 430ª Reunião Plenária, Ordinária do CFN, realizada por videoconferência no dia 29 de junho de 2021, Considerando:
- a prerrogativa constitucional do Sistema Único de Saúde (SUS) em ordenar a formação dos(as) trabalhadores(as) da área da saúde, nos termos do inciso III do art. 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, combinada à Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº 569, de 8 de dezembro de 2017, que aprova recomendações comuns para a graduação na área da saúde; - que "os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional", nos termos do parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; - a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, que regulamenta a profissão de nutricionista e determina outras providências, e que no inciso IV do art. 3º define que o ensino das matérias profissionais dos Cursos de Graduação em Nutrição é atividade privativa de nutricionista; - a Resolução da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE/CES) nº 5, de 7 de novembro de 2001, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Nutrição; - a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) com vista a assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências; - a Resolução CFN nº 417, de 18 de março de 2008, que dispõe sobre procedimentos nutricionais para atuação de nutricionistas e dá outras providências; - a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; - a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), aprovada pela Portaria MS/GM nº 2.715, de 17...
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