RESOLUÇÃO Nº 7, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

Data de publicação15 Outubro 2019
Data14 Outubro 2019
Páginas26-26
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial de Fazenda,Secretaria do Tesouro Nacional,Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP
SeçãoDO1

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IX e XII do art. 4º e o art. 13 do Decreto nº 9.978, de 20 de agosto de 2019, considerando a necessidade de disciplinar a remuneração da Caixa Econômica Federal - CAIXA e do Banco do Brasil - BB pela administração do PIS e do PASEP, respectivamente, desde o mês de julho de 2019 até a assinatura dos contratos referentes ao exercício 2019/2020, tendo em vista que as faturas do mês de junho de 2019 terão atualização financeira conforme a Cláusula Oitava dos contratos PIS e PASEP vigentes...

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