RESOLUÇÃO Nº 8, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2.019
| Data de publicação | 08 Fevereiro 2019 |
| Páginas | 102-103 |
| Órgão | Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais,Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia |
| Seção | DO1 |
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2.019
Previsão orçamentária - Aprovação. Sistema CONTER/CRTRs - Exercício de 2019.
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por meio da Lei n.º 7.394, de 29 de outubro de 1.985, regulamentada por meio do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1.986, alterado pelo Decreto 9.351, de 17 de outubro de 2018, e regimentais, constantes de seu Regimento Interno; CONSIDERANDO os princípios constitucionais e legais que devem ser obedecidos pela Administração Pública Federal, notadamente aqueles mencionados no Artigo 37 da Magna Carta; CONSIDERANDO os princípios da eficiência, da moralidade e da publicidade que devem, também, nortear os atos da administração financeira do Sistema CONTER/CRTRs; CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui as normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Administração Pública Federal; CONSIDERANDO a decisão proferida na III Reunião Plenária Ordinária de 2018, do 7º Corpo de Conselheiros do CONTER, publicada no D.O.U em 28 de dezembro de 2018, Seção 1, página 537, concernente à reprovação das propostas orçamentárias, para o exercício de 2019, dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia e do CONTER, com autorização de utilização, excepcional e provisória da previsão orçamentária de 2018, na forma de créditos especiais, até a aprovação da previsão orçamentária em Reunião Plenária Extraordinária designada para 26 de janeiro de 2019; CONSIDERANDO a decisão proferida na I Reunião Plenária Extraordinária de 2019, do 7º Corpo de Conselheiros do CONTER, realizada em 26 de janeiro de 2.019, que analisou e julgou as Previsões Orçamentárias, para o exercício de 2019, dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª e 19ª Regiões e do CONTER; resolve:
Art. 1º APROVAR a Previsão...
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