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RESOLUÇÃO Nº 80, DE 15 DE AGOSTO DE 2018

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Vincent
Data de publicação16 Agosto 2018
Data15 Agosto 2018
Páginas32-32
ÓrgãoMinistério da Integração Nacional,Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste
SeçãoDO1

RESOLUÇÃO Nº 80, DE 15 DE AGOSTO DE 2018

FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO. - Diretrizes e Prioridades para 2019.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, § 2º, da Lei Complementar n. 129, de 8 de janeiro de 2009, e o art. 9º, inciso XVII e parágrafo único, do Regimento Interno, torna público que, e considerando, ainda, a urgência e relevância do assunto, resolveu aprovar, ad referendum do Conselho proposta formulada pela SecretariaExecutiva do Condel/Sudeco com o objetivo de aprovar as diretrizes e prioridades a serem observadas na formulação da programação e na aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) no exercício de 2019.

1. DIRETRIZES

Na formulação da proposta de programação e na aplicação dos recursos do FCO no exercício de 2019, deverão ser observadas as diretrizes previstas no art. 3º da Lei n.º 7.827, de 27.09.1989, bem como as diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional por meio Portaria MI n. 333, de 10 de agosto de 2018, publicada no DOU de 13.08.2018, Seção 1, pp. 69-70, conforme atribuição prevista no art. 14-A da Lei n. 7.827, de 27.09.1989, as orientações da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e das políticas setoriais e macroeconômicas do Governo Federal, bem como as disposições do Plano Estratégico de Desenvolvimento do Centro-Oeste 2007-2020 (PEDCO).

2. PRIORIDADES GERAIS, SETORIAIS E...

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