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RESOLUÇÃO Nº 945, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

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Vincent
Data de publicação13 Outubro 2021
Data06 Outubro 2021
Páginas149-149
ÓrgãoMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,Conselho Diretor
SeçãoDO1

RESOLUÇÃO Nº 945, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 19 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 10.252, de 20 de janeiro de 2020, c/c o inciso o VI do art. 110 do Regimento Interno da entidade, aprovado pela Portaria nº 531, de 23 de janeiro de 2020, tendo em vista a decisão adotada em sua 700ª Reunião, realizada em 21 de setembro de 2021, e,

Considerando que a instrução do processo nº 54170.005918/210-01 atendeu aos requisitos previstos na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, à época da autorização para aquisição de imóvel rural cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR sob o código n. 000.035.259.969-7, denominado "Sítio Porteira Velha", localizado no Município de Brumadinho, estado de Minas Gerais;

Considerando que o imóvel rural, objeto da matrícula nº 20.035, encontra-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro;

Considerando as manifestações técnicas e jurídicas favoráveis à proposta de aquisição da referida área;

Considerando que a área objeto desta Resolução possui 11,8941 ha (onze hectares, oitenta e nove ares e quarenta e um centiares), equivalente a 2, 3788 Módulos de exploração Indefinida -...

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