RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 588, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
| Data | 26 Outubro 2020 |
| Páginas | 151-151 |
| Data de publicação | 28 Outubro 2020 |
| Órgão | Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais,Conselho Federal de Administração |
| Seção | DO1 |
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 588, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 584, de 25 de agosto de 2020,
CONSIDERANDO o disposto no art. 12, alínea "a", da Lei nº 4.769/1965; no art.40, alínea "a", do Decreto nº 61.934/1967; e a Lei nº 12.514/2011;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 5ª reunião realizada no dia 23 de outubro de 2020, resolve:
Art. 1º Os valores das anuidades, taxas de serviços e multas, são definidos de acordo com as regras estabelecidas nesta Resolução.
§ 1º As anuidades deverão ser pagas até 30 de março de cada ano.
§ 2º No caso de pagamento da anuidade após a data de seu vencimento, incidirá multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção pelo INPC/IBGE acumulado entre a data do vencimento até o pagamento.
Art. 2º O CRA poderá conceder desconto de até 15% (quinze por cento), para pagamento da anuidade do exercício em cota única, até 28 de fevereiro de 2021.
Art. 3º Os valores das anuidades, taxas e multas devidas por Pessoas Físicas são:
I - Anuidades de Pessoas Físicas |
Registro Principal |
Registro Secundário |
|
Administrador |
R$ 453,01 |
R$ 226,51 |
|
Gestor Público |
|||
Bacharel em campo conexo à Administração |
|||
Mestres e Doutores |
|||
Tecnólogo |
R$ 308,40 |
R$154,20 |
|
Sequencial |
|||
Técnico em Administração (nível médio) |
R$ 225,94 |
R$ 112,97 |
|
II - Taxas |
Valor (R$) |
a) Registro Profissional |
39,53 |
b) Carteira de Identidade Profissional |
39,53 |
c) Substituição de Carteira ou Expedição de 2ª via |
39,53 |
d) Cancelamento de Registro Profissional |
160,41 |
e) Licença de Registro Profissional |
39,53 |
f) Transferência de Registro Profissional |
39,53 |
g) RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) |
39,53 |
h) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica) |
39,53 |
i) Certidões (de Regularidade, RCA, Acervo Técnico e outras) |
39,53 |
j) Visto em documentos expedidos por outros CRAs |
39,53 |
k) Remessa e Retorno (Processo em grau... |
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