RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 525, DE 29 DE abril DE 2022
| Data | 29 Abril 2022 |
| Data de publicação | 04 Maio 2022 |
| Páginas | 515-515 |
| Órgão | Ministério da Saúde,Agência Nacional de Saúde Suplementar |
| Seção | DO1 |
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 525, DE 29 DE abril DE 2022
Dispõe sobre o procedimento e os requisitos mínimos para autorização pela ANS dos atos que disponham sobre alteração ou transferência de controle societário, incorporação fusão ou cisão.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso III do artigo 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, em vista do que dispõem os artigos 1º e 3º, o inciso XXII do art. 4º e o inciso II do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso IV do art. 21 da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, em reunião realizada no dia 29 de abril de 2022, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino sua publicação:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º As disposições desta Resolução Normativa estabelecem os procedimentos e os requisitos mínimos para autorização pela ANS dos atos que disponham sobre alteração ou transferência de controle societário, incorporação, fusão ou cisão das operadoras de planos de assistência à saúde - Operadoras, assim entendidas as operadoras de plano de assistência à saúde e as administradoras de benefícios.
§1º Considera-se alteração ou transferência de controle societário toda modificação societária que atribua a pessoa natural ou jurídica, ou a grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, a condição de controlador, diretamente ou através de outras controladas, de maneira a lhe assegurar, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores, nos termos da legislação societária.
§ 2º Nos casos em que o controle é exercido por pessoa, ou grupo de pessoas, que não seja titular de ações ou quotas que asseguram a maioria absoluta dos votos do capital social, considera-se controlador a pessoa ou o grupo de pessoas vinculados por acordo de acionistas ou quotistas, ou sob controle comum, que seja o titular de ações ou quotas que lhe assegurem a maioria absoluta dos votos dos acionistas ou quotistas presentes nas três últimas Assembléias Gerais da operadora.
§ 3º Sujeitam-se ao disposto nesta Resolução Normativa as fusões, incorporações e desmembramentos de cooperativas médicas ou odontológicas.
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Competência
Art. 2º Dependem de prévia e expressa aprovação do Diretor da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE da ANS a realização de qualquer ato societário que se enquadre no disposto no art. 1º.
§1º Da decisão do Diretor da DIOPE caberá recurso à Diretoria Colegiada da ANS.
§2º O recurso, com as razões e, se for o caso, os documentos que o fundamentam, poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data em que a intimação da decisão for efetuada.
§3º O recurso poderá ser protocolado eletronicamente, na sede da ANS ou nos Núcleos da ANS e deverá ser dirigido ao Diretor da DIOPE.
§4º Na hipótese de recurso encaminhado pelo correio, a tempestividade do mesmo será aferida pela data da postagem.
§ 5º Os recursos terão efeito suspensivo.
Art. 3º A DIOPE analisará os efeitos que a concentração de mercado poderá gerar no âmbito da saúde suplementar, em decorrência dos atos previstos no art. 1º, para fins de monitoramento setorial, sem prejuízo do disposto na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e ouvirá a Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO sobre os aspectos de sua competência que possam ser afetados pelos atos previstos no art. 1º...
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