RESOLUÇÃO - RDC Nº 818, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
| Páginas | 200-200 |
| Data de publicação | 02 Outubro 2023 |
| Data | 28 Setembro 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=02/10/2023&jornal=515&pagina=200 |
| Órgão | Ministério da Saúde,Agência Nacional de Vigilância Sanitária,Diretoria Colegiada |
| Seção | DO1 |
RESOLUÇÃO - RDC Nº 818, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre os requisitos sanitários dos adoçantes de mesa e dos adoçantes dietéticos.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VI e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 27 de setembro de 2023, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os requisitos sanitários dos adoçantes de mesa e dos adoçantes dietéticos.
Art. 2º Para fins desta Resolução, aplicam-se as seguintes definições:
I - adoçante de mesa: aditivo alimentar formulado com um ou mais edulcorantes autorizados, que é destinado ao uso pelo consumidor final para adoçar alimentos ou bebidas; e
II - adoçante dietético: adoçante de mesa que é formulado sem adição dos ingredientes sacarose, frutose e glicose.
CAPÍTULO II
REQUISITOS DE COMPOSIÇÃO, QUALIDADE, SEGURANÇA E ROTULAGEM
Art. 3º Os produtos abrangidos por esta Resolução devem conter um ou mais edulcorantes que estão autorizados para uso em alimentos pela Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, ou outra que lhe vier a substituir.
§1º Os adoçantes de mesa podem conter os ingredientes listados no Anexo I desta Resolução.
§2º Os adoçantes dietéticos podem conter os ingredientes listados no Anexo II desta Resolução.
Art. 4º Os produtos abrangidos por esta Resolução devem corresponder às seguintes denominações de venda, de acordo com as definições do art. 2º desta Resolução:
I - "Adoçante de mesa", acrescida do nome dos monossacarídeos e dissacarídeos adicionados; ou
II - "Adoçante dietético".
Art. 5º A rotulagem dos adoçantes de mesa deve conter a declaração:
I - da informação "Contém edulcorante(s)...." seguida dos nomes dos edulcorantes, próxima à denominação de venda do produto;
II - do valor energético, expresso em quilocalorias (kcal), da medida prática usual do produto, como gotas, colher de café, colher de chá, envelope, tabletes ou outras;
III - da equivalência de seu poder adoçante em relação à sacarose; e
IV - das seguintes advertências, em destaque e em negrito, "Diabéticos: contém..." seguida da quantidade em gramas e nome dos açúcares presentes na medida prática usual do produto.
Art. 6º A rotulagem dos adoçantes dietéticos deve conter a declaração:
I - da advertência "Diabéticos: contém...", seguido do nome dos mono ou dissacarídeos, em negrito, no caso de glicose, sacarose ou frutose; e
II - da orientação "Consumir preferencialmente sob orientação de nutricionista ou médico", em negrito.
Art. 7º A rotulagem dos adoçantes dietéticos pode conter a declaração da expressão "Diet".
Art. 8º Os produtos abrangidos por esta Resolução devem também atender aos requisitos das seguintes normas, ou outras que lhes vierem a substituir:
I - aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia estabelecidos na Resolução de...
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