RESOLUÇÃO-RE Nº 2.765, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=24/08/2022&jornal=515&pagina=73 |
| Data de publicação | 24 Agosto 2022 |
| Data | 23 Agosto 2022 |
| Páginas | 73-73 |
| Órgão | Ministério da Saúde,Agência Nacional de Vigilância Sanitária,4ª Diretoria,Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária |
| Section | DO1 |
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.765, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): HARD OIL OLEO MASSAGEM MASCULINA PRO (TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 4395653/22-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da divulgação e comercialização por meio dos sites https://www.americanas.com.br/produto/4516741686?pfm_index=NaN&pfm_page=home&pfm_pos=grid&pfm_type=home_page&offerId=61c3156ed9fd6edeec57d0dc e https://shopee.com.br/%C3%93leo-concentrado-estimulante-Unissex-Hard-Oil-Kit-c-6x-i.244718276.14023039077?sp_atk=77f0900a-390e-4190-abb0-37f6e79e2062&xptdk=77f0900a-390e-4190-abb0-37f6e79e2062 do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos desta marca, bem como a quaisquer...
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