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RESOLUÇÃO-RE Nº 2.037, DE 6 DE JUNHO DE 2023

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Vincent
Páginas207-207
Data de publicação07 Junho 2023
Data06 Junho 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=07/06/2023&jornal=515&pagina=207
ÓrgãoMinistério da Saúde,Agência Nacional de Vigilância Sanitária,4ª Diretoria,Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
SeçãoDO1

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.037, DE 6 DE JUNHO DE 2023

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: FRIGOESTRELA - FRIGORIFICO ESTRELA D'OESTE LTDA - CNPJ: 52645009001206

Produto - (Lote): HAMBÚRGUER CONGELADO DE CARNE BOVINA, MARCA ESTRELA ALIMENTOS (12009010223, 12018060223, 12018130223, 12034060223, 12034130223, 12039130223);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0577858/23-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso

Recolhimento - Voluntário

Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da empresa FRIGOESTRELA S/A devido ao produto ter contaminação microbiológica nos lotes nº 12009010223, 12018060223, 12018130223, 12034060223, 12034130223, 12039130223, do produto Hambúrguer congelado de carne bovina, marca Estrela Alimentos, fabricados nas datas de 01/02/2023, 06/02/2023 e 13/02/2023. Infringindo o item 6 do Anexo I da Instrução Normativa - IN nº 161/2022; a Resolução - RDC nº 724/2022; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da...

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