RESOLUÇÃO-RE Nº 2.399, DE 30 DE JUNHO DE 2023
| Páginas | 127-127 |
| Data de publicação | 04 Julho 2023 |
| Data | 30 Junho 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=04/07/2023&jornal=515&pagina=127 |
| Órgão | Ministério da Saúde,Agência Nacional de Vigilância Sanitária,4ª Diretoria,Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária |
| Seção | DO1 |
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.399, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: ITC COSMÉTICOS LTDA - EPP - CNPJ: 21.752.748/0001-10
Produto - (Lote): MÁSCARA CAPILAR ULTRA HIDRATANTE ZERO - FOREVER LISS(TODOS); MÁSCARA CAPILAR ZERO ULTRA HIDRATANTE - FOREVER LISS(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0674526/23-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: AGUSS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA -ME - CNPJ: 09399638000111
Produto - (Lote): FOREVER LISS PROFESSIONAL MÁSCARA ALTO IMPACTO(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0674372/23-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância...
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