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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.694, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

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Vincent
Data17 Setembro 2020
Páginas244-244
Data de publicação21 Setembro 2020
ÓrgãoMinistério da Saúde,Agência Nacional de Vigilância Sanitária,Segunda Diretoria,Gerência-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos
SeçãoDO1

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.694, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

O Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Prorrogar por até 20 dias do prazo original, no caso de petições prioritárias, e por até 60 dias do prazo original no caso de petições ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o(s) prazo(s) para publicação de decisão referente às petições de pós-registro listadas no ANEXO:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO MENDES LIMA SANTOS

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

NUMERO DE EXPEDIENTE DATA DO PROTOCOLO

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ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA 56998701000116

1299351204 27/04/2020

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ALEXION FARMACEUTICA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS E SERVICOS DE ADMINISTRACAO 10284284000149

1128858202 13/04/2020

1128865205 13/04/2020

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ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA 43426626000177

1309411204 27/04/2020

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CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. 44734671000151

1247565203 22/04/2020

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FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ 33781055000135

1048302201 03/04/2020

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