RESOLUÇÃO-RE Nº 3.093, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/09/2022&jornal=515&pagina=135 |
| Data de publicação | 26 Setembro 2022 |
| Data | 19 Setembro 2022 |
| Páginas | 135-135 |
| Órgão | Ministério da Saúde,Agência Nacional de Vigilância Sanitária,5ª Diretoria,Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| Seção | DO1 |
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.093, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1ºIndeferir o pleito de concessão de Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
MATRIZ
EMPRESA: EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA.
ENDEREÇO: RUA ANHANGÁ, QUADRA 36-A, LOTE 14, S/N
BAIRRO: VILA BRASÍLIA
MUNICÍPIO: APARECIDA DE GOIÂNIA
UF: GO
CEP: 74.911-380
CNPJ: 01.248.111/0001-84
PROCESSO N°: 25756.000002/2022-19 (EXP.:3251886/22-3)
ÁREA: PAF
ATIVIDADE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS AQUAVIÁRIOS, PORTOS ORGANIZADOS, AEROPORTOS, POSTOS DE FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS;
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO ATENDEU INTEGRALMENTE AO ANEXO III DA RESOLUÇÃO RDC 345/2002 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC 374/20 BEM COMO NÃO CUMPRIU AS DISPOSIÇÕES DA RDC Nº 204 DE 06/07/2005 QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE PETIÇÕES...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO