RESOLUÇÃO-RE Nº 3.558, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=31/10/2022&jornal=515&pagina=188 |
| Data de publicação | 31 Outubro 2022 |
| Data | 27 Outubro 2022 |
| Páginas | 188-188 |
| Órgão | Ministério da Saúde,Agência Nacional de Vigilância Sanitária,4ª Diretoria,Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária |
| Section | DO1 |
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.558, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO
ANEXO
1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): VENVANSE (TODOS); RITALINA LA (TODOS); RIVOTRIL (TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 4858503/22-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação da divulgação irregular do medicamento, por meio do site https://semreceitamedica.shop, contendo medicamentos sujeitos a controle especial, em desacordo com o registro do medicamento na Anvisa e em descumprimento do parágrafo 1º do art. 58 da Lei 6.360/1976.
.........................................
2. Empresa: BIOLAX PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 39.584.945/0001-33
Produto - Apresentação (Lote): GOTA DO HIMALAIA (TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 4852819/22-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da...
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