RESOLUÇÃO-RE N° 3.479, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
| Páginas | 831-831 |
| Data de publicação | 18 Setembro 2023 |
| Data | 14 Setembro 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=18/09/2023&jornal=515&pagina=831 |
| Órgão | Ministério da Saúde,Agência Nacional de Vigilância Sanitária,2ª Diretoria,Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Prod de Terapias Avan |
| Section | DO1 |
RESOLUÇÃO-RE N° 3.479, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
O Gerente-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Prorrogar por até 20 (vinte) dias do prazo original, no caso de petições prioritárias, e por até 60 (sessenta) dias do prazo original no caso de petições ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o(s) prazo(s) para publicação de decisão referente às petições de pós-registro listadas no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA
ANEXO
NOME DA EMPRESA CNPJ
NUMERO DE EXPEDIENTE DATA DO PROTOCOLO
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Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A 60659463002992
0363682238 12/04/2023
0363730231 12/04/2023
0363732238 12/04/2023
0363658235 12/04/2023
0363693233 12/04/2023
0363711235 12/04/2023
0363721232 12/04/2023
0363743233 12/04/2023
0363768239 12/04/2023
0363774233 12/04/2023
0363654232 12/04/2023
0363656239 12/04/2023
0363684234 12/04/2023
0363691237 12/04/2023
0363695230 12/04/2023
0363741237 12/04/2023
0363766232 12/04/2023
0363772237 12/04/2023
0363678230 12/04/2023
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ALEXION SERVICOS E FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA 10284284000149
0347353238...
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