RESOLUÇÃO-RE Nº 4.131, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

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Data de publicação19 Dezembro 2022
Data15 Dezembro 2022
Páginas149-149
ÓrgãoMinistério da Saúde,Agência Nacional de Vigilância Sanitária,3ª Diretoria,Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco
SeçãoDO1

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.131, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

A Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à Decisão Liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Marca: LUCKY STRIKE FRESH DOUBLE ICE (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária pacote para 2 e 4 embalagens primárias box.

Processo: 25351.442274/2022-37

Expediente: 4812768/22-0

Assunto: 6001 -Registro de Produto Fumígeno -Dados Cadastrais

Marca: LUCKY STRIKE FRESH CITRIC BLAST (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária pacote para 2 e 4 embalagens primárias box.

Processo: 25351.442284/2022-72

Expediente: 4812806/22-6

Assunto: 6001 -Registro de Produto Fumígeno -Dados Cadastrais

Marca...

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