RESOLUÇÃO-RE Nº 5.439, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Páginas773-773
Data de publicação31 Dezembro 2020
Data30 Dezembro 2020
ÓrgãoMinistério da Saúde,Agência Nacional de Vigilância Sanitária,4ª Diretoria,Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
SectionDO1

RESOLUÇÃO-RE Nº 5.439, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018;

Art. 1º Adotar as medidas cautelares constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

1. Empresa: HM7 COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA. - CNPJ: 29668176000106

Produto - (Lote): SUPLEMENTO VITAMINICO MINERAL MARCA NICODRINK(Todos);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 4639243/20-2

Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda

Motivação: realização de propaganda irregular do SUPLEMENTO VITAMÍNICO MINERAL, MARCA NICODRINK, fabricado pela empresa HERBAMED LABORATÓRIO NUTRACÊUTICO LTDA. ME (CNPJ...

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