RESOLUÇÃO-RE Nº 950, DE 2 DE ABRIL DE 2020
| Data de publicação | 06 Abril 2020 |
| Data | 02 Abril 2020 |
| Páginas | 108-108 |
| Órgão | Ministério da Saúde,Agência Nacional de Vigilância Sanitária,Segunda Diretoria,Gerência-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos |
| Seção | DO1 |
RESOLUÇÃO-RE Nº 950, DE 2 DE ABRIL DE 2020
O Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Prorrogar por até 40 (quarenta) dias do prazo original, no caso de petições prioritárias, e por até 122 (cento e vinte e dois) dias do prazo original, no caso de petições ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o(s) prazo(s) para publicação de decisão referente às petições de registro listadas no ANEXO:
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO MENDES LIMA SANTOS
ANEXO
NOME DA EMPRESA CNPJ
NÚMERO DE EXPEDIENTE DATA DO PROTOCOLO
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LABORATÓRIOS PFIZER LTDA 46070868003699
0015382196 03/01/2019
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EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. 61190096000192
0334781195 15/04/2019
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BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACÊUTICA S.A. 53359824000119
0339377199 16/04/2019
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MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA 45987013000134
0346347199 16/04/2019
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LIBBS FARMACÊUTICA LTDA 61230314000175
0346378190 16/04/2019
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GEDEON RICHTER DO BRASIL IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA S.A. 12134906000188
0344321198 17/04/2019
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BEKER PRODUTOS FÁRMACO HOSPITALARES LTDA 47231121000108
0350611198 17/04/2019
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DR. REDDYS...
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