Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Resolução, RESOLUÇÃO Nº 042/20 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS, ad referendum, no uso de sua

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação13 Março 2020
SeçãoResoluções

RESOLUÇÃO Nº 042/20 - CIB/RS


A Comissão Intergestores Bipartite/RS, ad referendum, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

a Lei nº 12.544/06, que institui o Programa Primeira Infância Melhor e dá outras providências;

a Portaria nº 015/03, da Secretaria de Estado da Saúde, que implementou o "Programa Primeira Infância Melhor" e estabeleceu as responsabilidades do Estado e dos Municípios e os requisitos para a habilitação dos municípios ao recebimento dos recursos e, as Portarias SES/RS nº 035/04, 247/05, 206/08, 071/10, 569/12 e 578/13, que dispõem sobre o Incentivo Financeiro do Programa e dão outras providências;

a Resolução nº 027/08 -CIB/RS que habilita o município de Crissiumal ao Incentivo do PIM.

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o valor mensal, ampliação de área, referente ao Incentivo Financeiro Estadual do Programa Primeira Infância Melhor do município relacionado abaixo:

Parágrafo Único - O município fará jus ao recebimento dos recursos, em parcelas mensais, a partir de FEVEREIRO de 2020.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Porto Alegre, 05 de março de 2020.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT